0324090-05.2024.3.00.0000

HC 940984/SP (2024/0324090-9)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:FABIO AGUILERA ALVES CORDEIROADVOGADO:FABIO AGUILERA ALVES CORDEIRO - SP308347IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:C E B SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C. E. B. S., em que se aponta como autoridade coatora o Desembargador Relator da Exceção de Suspeição n. 0032499-76.2019.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que rejeitou monocraticamente a exceção oposta.

Consta nos autos que o paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, inciso II, e art. 71, todos do Código Penal, à pena de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento.

Opostos embargos de declaração, esses foram parcialmente acolhidos a fim de sanar omissão relacionada à suspeição da magistrada sentenciante, aclarando o julgado nesse ponto, sem conferir efeito infringente ao decidido (fl. 44).

Neste writ, a Defesa sustenta que a manifestação da Juíza de primeiro grau ao afirmar a competência da Vara Especializada demonstra parcialidade e pré-julgamento, o que viola o princípio constitucional da imparcialidade do julgador.

Alega, ainda, que a continuidade do processo sob a condução da magistrada processante comprometeu o direito a um julgamento justo e imparcial, requerendo, portanto, a nulidade do processo-crime.

Requer, liminarmente, a cassação do mandado de prisão expedido contra o paciente e, no mérito, o reconhecimento da suspeição da magistrada processante e a nomeação de um novo magistrado imparcial para conduzir o feito.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 104-105.

Informações prestadas às fls. 111-113. e 116-171.