0324109-40.2026.3.00.0000

HC 1118669/SP (2026/0324109-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DENNER DE MELO LIMAADVOGADO:DENNER DE MELO LIMA - PR084925IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DENER HENRIQUE DA SILVACORRÉU:WELLINGTON RODRIGO DA SILVACORRÉU:LUANA PEREIRA BOSSONICORRÉU:VANESSA AGUIAR DE ALMEIDACORRÉU:JOSEANE DE OLIVEIRA AMAROCORRÉU:PEDRO ANDRE DOS SANTOSCORRÉU:KAWANE ISABEL AMAROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapeva/SP, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS