0324299-71.2024.3.00.0000

HC 941005/CE (2024/0324299-1)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:ITALO DE LIMA CARVALHOADVOGADO:ITALO DE LIMA CARVALHO - CE036486IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:RENATO LUCAS FERREIRA DA SILVACORRÉU:ANDREZA GOMES ARRUDACORRÉU:JOSE ALMIR DA SILVA NETOCORRÉU:JOÃO MARCOS BEZERRA DE LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RENATO LUCAS FERREIRA DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0630745-32.2024.8.06.0000).

Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente e foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003.

O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 89/112):

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2°, II E §2-A, I, DO CPB. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. 1. DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIAS RECENTEMENTE ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, DE N° 0626551-86.2024.8.06.0000, JULGADO EM 29/05/2024. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A REANÁLISE DOS PEDIDOS. COISA JULGADA. WRIT PREJUDICADO 2. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE RÉUS (04). SÚMULA N° 15 DO TJCE. PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA HÁ MENOS DE 90 DIAS. INTERROGATÓRIOS JÁ TOMADOS, AGUARDANDO-SE TÃO SOMENTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. 3. DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS APTAS A ENSEJAREM A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SÚMULA N° 7 DO TJCE. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. VERIFICAÇÃO APROFUNDADA DA JUSTA CAUSA QUE SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, diante da participação de menor importância em que não houve ato de violência ou grave ameaça.

Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão.

Aduz a presença de condições pessoais favoráveis.

Argumenta estar configurado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, especialmente em razão de atraso na realização de exame pericial.

Assevera a ausência de justa causa para a persecução penal diante da insuficiência probatória de autoria delitiva.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa.

Liminar indeferida às e-STJ fls. 123/125.

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 153/156).

É o relatório. Decido.

Pois bem. Informações extraídas do endereço eletrônico do Tribunal de origem noticiam a superveniência de sentença condenatória em desfavor do paciente, ocasião em que lhe foi concedido o direito de recorrer solto, expedido o competente alvará de soltura.

Assim, esvaziado está o objeto deste writ.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO