0324357-06.2026.3.00.0000

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Sobre o tema:

"O acórdão ora impugnado vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no RHC n. 237.517/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 22/6/2026.)

"A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no RHC n. 225.050/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 16/12/2025.)

A decisão destacou, ainda, a necessidade do encarceramento provisório diante do fundado risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de o acusado possuir condenação penal anterior nos autos nº 0030841-48.2022.8.03.0001, pela prática do crime de tráfico de drogas, proferida no ano de 2024 - fl. 164.

Com efeito, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.

A propósito:

"A prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública, evidenciado risco concreto pela existência de outras ações penais e inquéritos por tráfico"(AgRg no RHC n. 237.207/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

"De acordo com o STJ, "A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso são elementos suficientes para demonstrar o risco de reiteração delitiva e justificar a prisão preventiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no RHC n. 236.988/MG, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJEN de 17/8/2026.)

"como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n. 223.637/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 21/10/2025.)

Quanto a alegada falta de indícios de materialidade e autoria em desfavor do paciente pontuou o acórdão recorrido que "a aferição acerca da consistência, suficiência e valor probatório dos elementos coligidos demanda exame aprofundado do conjunto investigativo, providência incompatível com a cognição sumária própria do habeas corpus. Nesta fase, exige-se apenas a verificação da existência de lastro indiciário mínimo apto a justificar a medida cautelar extrema, não sendo possível concluir, de plano, pela manifesta insuficiência dos elementos apontados pela autoridade coatora" - fl. 13.

Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio da busca da verdade real.

Ademais, convém esclarecer que a via do habeas corpus não admite dilação probatória e que a análise do fumus comissi delicti, nesta etapa processual, é eminentemente indiciária, não se confundindo com o juízo de certeza reservado à conclusão da fase de conhecimento.

A propósito:

"Alegações de inocência, álibi, insuficiência de provas de autoria e materialidade demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário correspondente, a esse despeito existem nos autos indícios da participação do agravante no crime ora analisado" (AgRg no RHC n. 232.360/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

"A análise da negativa de autoria e da alegada insuficiência dos indícios identificados pelas instâncias ordinárias demandaria revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus" (AgRg no RHC n. 239.363/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 14/8/2026.)

Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Nesse sentido:

"Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas quando demonstrada, de forma concreta, a necessidade da custódia" (AgRg no RHC n. 232.360/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

"Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas, diante da ausência de comprovação de sua eficácia no caso concreto" (RHC n. 236.049/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

(AgRg no HC n. 893.193/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024)

Na espécie, em análise de cognição sumária e sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, de plano, o constrangimento ilegal nem a presença da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, apesar dos motivos que sustentam o pedido, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção que envolvem a controvérsia para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao juízo de primeiro grau bem como à autoridade coatora, a serem prestadas preferencialmente por meio da Central do Processo Eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça, bem como o fornecimento da senha de acesso aos autos de origem.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (IMPETRADO), 1. WALLISON FELIPE CASTRO ALELUIA (IMPETRANTE)

Advogados

WALLISON FELIPE CASTRO ALELUIA (OAB 4769/AP), JAQUELINE MORAES MARTINS (OAB 5046/AP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (IMPETRADO), 1. WALLISON FELIPE CASTRO ALELUIA (IMPETRANTE)

Advogados

WALLISON FELIPE CASTRO ALELUIA (OAB 4769/AP), JAQUELINE MORAES MARTINS (OAB 5046/AP)