0324404-48.2024.3.00.0000

HC 941058/RJ (2024/0324404-0)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:CLEILSON VIEIRA NASCIMENTOOUTRO NOME:CLEITON VIEIRA NASCIMENTOCORRÉU:THIAGO BORGES DE OLIVEIRACORRÉU:BRENO DAS CHAGAS DE OLIVEIRACORRÉU:MARCOS VINICIUS VITORIA NASCIMENTO PEREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLEILSON VIEIRA NASCIMENTO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Apelação Criminal n. 0045017-22.2021.8.19.0001.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, inciso II, na forma tentada, do Código Penal, sendo absolvido da imputação relativa ao art. 288, parágrafo único, do Código Penal, com pena total fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Na exordial do presente writ, a impetrante sustenta, em síntese, a ilicitude das provas obtidas em virtude de flagrante ocorrido mediante violência policial. Alega que o paciente foi submetido a agressões por policiais militares durante sua prisão em flagrante, o que teria resultado em lesões comprovadas por exame de corpo de delito e constatadas durante a audiência de custódia.

Argumenta que a confissão extrajudicial assinada pelo paciente estaria maculada pela coação e violência física, tendo sido obtida mediante tortura policial, prática vedada pelo art. 5º, XLIX, da Constituição Federal e pela Convenção das Nações Unidas contra a Tortura. Aponta que o paciente, quando da audiência de custódia, relatou ter sido agredido com uma "coronhada na cabeça" e apresentava lesões aparentes, versão reafirmada em seu interrogatório judicial.

Destaca, ainda, que existem exames de corpo de delito que comprovariam as agressões sofridas, reforçando a tese de que a prova obtida estaria contaminada pela ilicitude de sua origem.

Requer, ao final, a concessão da ordem para declarar a nulidade das provas obtidas mediante violência policial, especialmente a confissão extrajudicial, determinando-se o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, a absolvição do paciente por insuficiência probatória.