0324608-24.2026.3.00.0000

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Ao compulsar os autos, constato que o acórdão impugnado apreciou expressamente as teses defensivas e manteve a dosimetria da pena mediante fundamentação concreta, indicando as razões pelas quais considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais questionadas pela impetração.

Nesse sentido: a revisão da dosimetria em habeas corpus somente é admissível diante de ilegalidade patente ou desproporção flagrante, o que não se verifica no caso (AgRg no HC n. 1.095.191/SP, Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 29/6/2026.)

No tocante à alegada indevida valoração da culpabilidade, a defesa sustenta que a natureza e a variedade das drogas, bem como os riscos inerentes ao tráfico, configurariam elementos próprios do tipo penal, caracterizando bis in idem. Entretanto, da atenta leitura do acórdão, depreende-se que a Corte de origem não se limitou a reproduzir fundamentos abstratos inerentes ao delito, mas consignou circunstâncias concretas extraídas do caso para justificar a maior reprovabilidade da conduta. A correção jurídica dessa fundamentação demanda exame aprofundado da sentença e do acórdão recorrido, providência incompatível com a análise liminar.

Também não verifico, por ora, flagrante ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime. A defesa afirma que a utilização de motocicleta e a denominada tele-entrega constituem meios ordinários de execução do tráfico e, por isso, não autorizariam exasperação da pena-base. Contudo, a aferição acerca da excepcionalidade ou não dessas circunstâncias depende da análise do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, matéria que recomenda apreciação exauriente quando do julgamento definitivo do writ.

Quanto aos antecedentes, igualmente não se constata, neste momento, ilegalidade manifesta. Embora a impetração sustente afronta à Súmula 444 desta Corte por ter sido considerada condenação sem trânsito em julgado na data dos fatos, bem como invoque o Tema Repetitivo 1.077, a verificação da cronologia dos registros criminais efetivamente utilizados na dosimetria e da natureza jurídica da condenação valorada exige exame detalhado dos elementos constantes dos autos, não sendo possível concluir, de plano, pela ocorrência da ilegalidade apontada.

Da mesma forma, a pretensão subsidiária de limitação da fração de aumento da pena-base ao patamar de 1/6 por circunstância judicial desfavorável não evidencia constrangimento ilegal manifesto. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que inexiste critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base, desde que a exasperação esteja adequadamente fundamentada. A aferição da proporcionalidade da fração empregada pressupõe análise individualizada da motivação adotada pelas instâncias ordinárias, incompatível com a cognição sumária própria da liminar.

Ilustrativamente, citem-se, mutatis mutandis: AgRg no HC n. 1.079.061/SP, Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 16/6/2026; HC n. 557.839/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/6/2020; AgRg no REsp n. 2.209.004/AL, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, , DJEN de 11/5/2026; e AgRg no AREsp n. 2.942.076/SP, Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 23/4/2026.

Em minha avaliação, a impetração não evidencia, de plano, fumus boni iuris qualificado nem flagrante ilegalidade aptos a justificar a suspensão imediata dos efeitos do acórdão recorrido. Tampouco o alegado periculum in mora, por si só, autoriza a concessão da medida sem que esteja demonstrada plausibilidade jurídica inequívoca da tese defensiva.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR