0324671-49.2026.3.00.0000

Institucional

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Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou da revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, AgRg no HC n. 1.014.903/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025; STJ, AgRg no HC n. 904.291/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; STF, HC 227171 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, publicado em 21/8/2023 e STF, HC 257524 AgR, Relator(a) Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, publicado em 18/8/2025).

De qualquer modo, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Com relação à fixação da pena, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça a reconhece como um ato de discricionariedade do julgador, que deve se orientar pelas particularidades do caso e pelas condições subjetivas do agente. Nesse sentido, a revisão da dosimetria por esta Corte somente se afigura possível nas hipóteses em que ficar caracterizado o desrespeito aos parâmetros legais ou, ainda, quando evidenciada uma desproporcionalidade flagrante.

Quanto ao redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o juízo sentenciante afastou o benefício com base nas seguintes razões (fls. 25-26; grifamos):

No que diz respeito à quantidade de droga apreendida em poder do réu, nos termos do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, verifico que se trata de 200 (duzentas) porções de cocaína, 44 (quarenta e quatro) porções de cocaína, sob a forma de crack, 13 (treze) porções de Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como “maconha”, na forma de haxixe,; 19 (dezenove) porções de Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como “maconha”, na forma de skunk, 78 (setenta e oito) porções de Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como “maconha”, com peso líquido de 314,6g (trezentos e quatorze gramas e sessenta centigramas); 06 (seis) porções de Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como “maconha”, na forma de “ice”, quantia alta para a traficância convencional, com alto valor investido na sua aquisição, autoriza a majoração da pena na primeira fase.

Considerando as circunstâncias de fato e que também apreendidas uma grande variedade de drogas, restando evidente que o réu se dedicava ao comércio espúrio em grande escala e possivelmente vinculados a grupo criminoso, de modo que rechaçada a possibilidade de aplicação da referida minorante, embora Paulo seja primário sem maus antecedentes (fls. 66/67).

Interposta apelação pela Defesa, assim consignou a Corte local (fls. 12-13):

Por força da significativa quantidade e variedade das substâncias, não estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, de maneira escorreita a decisão que negou o reconhecimento do redutor.

No caso dos autos, o apelante trazia consigo e guardava, para fins de entrega e consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar: “200 microtubos de cocaína, com peso líquido de 23,2g; 2 porções de crack, com peso líquido de 12,7g; 13 porções de haxixe, com peso líquido de 1,5g; 19 porções de skunk, com peso líquido de 5,8g; 78 porções de maconha, com peso líquido de 314,6g; 4 porções de ice, com peso líquido de 1,8g; e 2 porções de ice, com peso líquido de 1,7g; além de quantia em dinheiro, produto da venda de outras porções”.

Assim, apesar de o réu ser primário e não ter maus antecedentes, restou amplamente demonstrado que ele se dedicava à atividade criminosa, pois não se pode imaginar que traficante iniciante e eventual tivesse em seu poder tamanha quantidade de drogas variadas, o que afasta definitivamente o reconhecimento de tal benefício.

Sobre o tema, é oportuno destacar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 18/06/2026, no julgamento conjunto dos Temas n. 1.154 e 1.241/STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese:

"A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou do pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da lei de drogas. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade de drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto - como o alto grau de profissionalismo, a sofisticada logística de transporte ou a complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa."

Observa-se, portanto, que a quantidade de droga só justifica, por si só, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando for expressiva a ponto de afastar categoricamente a figura do traficante eventual.

Essa situação excepcional não se verifica no caso em tela, que envolve a apreensão de 23,2 g de cocaína, 12,7 g de crack, 1,5 g de haxixe, 5,8 g de skunk, 314,6 g de maconha e 3,5 g de ice, quantidade que, sem a presença de outros elementos concretos, não autoriza concluir pela dedicação a atividades criminosas a fim de afastar o benefício.

Assim, revela-se inidônea, na hipótese, a fundamentação para o indeferimento da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Fixadas essas premissas, passo a refazer a dosimetria da pena.

Na primeira fase de aplicação da pena, a pena-base do paciente foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em virtude da quantidade de droga apreendida, o que deve ser mantido.

Na segunda etapa, em razão da incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, a pena intermediária foi reconduzida ao mínimo legal de 5 anos e 500 dias-multa.

Na terceira fase, reconheço a incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas na fração de 2/3, de modo que a reprimenda definitiva do paciente pela prática do crime de tráfico de drogas fica concretizada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Em razão do quantum da reprimenda e da ‎fixação da pena-base acima do mínimo legal, mantenho o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. TEMA REPETITIVO 1.139/STJ. ORDEM DE OFÍCIO. REDUTOR APLICADO EM 2/3. REGIME INICIAL SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA MANTIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

6. A revisão da dosimetria em habeas corpus é excepcional e demanda ilegalidade flagrante; inexistente vício evidente quanto ao aumento da pena-base pela quantidade de drogas, preserva-se a discricionariedade técnica do julgador na fixação da pena.

7. A presença de circunstância judicial desfavorável justifica o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, ainda que a pena final permita, em tese, regime mais brando.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no HC n. 1.060.637/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 16/7/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

9. A quantidade de entorpecentes (258 porções de três drogas distintas - 36,1 g de cocaína, 12,8 g de crack e 90,2 g de maconha), foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

(...)

(AgRg no HC n. 856.245/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, para, reformando o acórdão recorrido, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços), redimensionando as penas do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO (IMPETRANTE)

Advogados

GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO (OAB 450623/SP), MARINA BARRICHELO CUNHA (OAB 483665/SP), BEATRIZ LIMONGI (OAB 527961/SP)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO (IMPETRANTE)

Advogados

GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO (OAB 450623/SP), MARINA BARRICHELO CUNHA (OAB 483665/SP), BEATRIZ LIMONGI (OAB 527961/SP)