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Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO), 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. M A DOS S (AGRAVANTE), 2. Y R B R (AGRAVANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Aqui, a defesa pleiteia o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, argumentando que o caso se enquadraria nas hipóteses de distinguishing da Súmula 593 deste Superior Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo 918, invocando os princípios da fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade. Subsidiariamente, em relação à paciente M A DOS S, postula o reconhecimento da atipicidade por ausência de tipicidade subjetiva ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para o crime do art. 218 do Código Penal.

Prestadas as informações (fls. 328/331), o Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 366/367, pela denegação da ordem.

É o relatório.

O writ não comporta acolhimento.

Alega a impetrante que as condutas imputadas aos pacientes seriam materialmente atípicas, sustentando que o relacionamento entre o paciente e a adolescente, então com doze anos, teria ocorrido com o consentimento da família, resultando em gravidez e constituição familiar, circunstâncias que afastariam a tipicidade penal.

Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido da configuração objetiva do crime de estupro de vulnerável quando praticado contra menor de quatorze anos, conforme estabelecido na Súmula 593: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Essa orientação foi reafirmada no julgamento do Tema Repetitivo 918, oportunidade em que se fixou a tese de que Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.

A impetrante invoca a aplicação do distinguishing em relação aos precedentes mencionados, sustentando que as particularidades do caso concreto justificariam tratamento diferenciado. Contudo, a verificação da eventual incidência das exceções à regra geral estabelecida na Súmula 593 demanda análise aprofundada das circunstâncias específicas do caso, o que necessariamente pressupõe a prévia instrução processual.

Com efeito, as hipóteses excepcionais que têm ensejado o afastamento da presunção absoluta de vulnerabilidade demandam exame minucioso de elementos probatórios que permitam aferir, com segurança, a maturidade psicológica da suposta vítima, as circunstâncias do relacionamento, a ausência de coação ou aproveitamento da vulnerabilidade, entre outros aspectos relevantes. Tais elementos não podem ser adequadamente valorados na fase processual em que se encontra o feito, limitando-se aos elementos informativos colhidos durante o inquérito policial.

A decisão do Tribunal de Justiça catarinense que determinou o recebimento da denúncia encontra-se em consonância com os precedentes desta Corte Superior, reconhecendo que a fim de aferir se o caso dos autos se amolda às hipóteses recentemente apreciadas pela Corte Superior, entende-se imprescindível a instrução processual, com a produção de prova judicial (fl. 313).

No que concerne à paciente M A DOS S, a alegada ausência de tipicidade subjetiva também não se sustenta no atual estágio processual. A imputação de estupro de vulnerável por omissão imprópria fundamenta-se no dever de proteção inerente ao poder familiar e na efetiva colaboração com a conduta delitiva principal. A verificação da presença do elemento subjetivo específico e da configuração do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado igualmente demanda instrução probatória adequada.

Ademais, a própria impetrante reconhece que a paciente consentiu que a vítima se relacionasse com Y (fl. 10), colaborando, assim, para a ocorrência do delito, conforme consignado na denúncia, circunstância que, em princípio, afasta a alegada atipicidade subjetiva.

A via estreita do habeas corpus não se presta ao exame aprofundado de questões que demandam revaloração de elementos fático-probatórios, mormente quando a discussão envolve a aplicação de critérios excepcionais à regra geral estabelecida em precedentes qualificados desta Corte.

Por fim, registre-se que o acórdão impugnado limitou-se a determinar o recebimento da denúncia, ato processual que se contenta com a presença de justa causa para o exercício da ação penal, demonstrada pelos indícios de materialidade e autoria constantes dos autos. A eventual absolvição dos pacientes, caso demonstrada a atipicidade das condutas ou a incidência das exceções jurisprudenciais invocadas, constitui questão de mérito a ser resolvida ao final da instrução processual.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR