0324719-08.2026.3.00.0000

HC 1118762/SP (2026/0324719-2)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZAADVOGADO:ANTÔNIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA - SP318509IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUIZ FERRETTI JUNIORCORRÉU:ALAN DE FRANCA SOARESCORRÉU:AURELIO ANDRADE DE LIMACORRÉU:CAIO CESAR DE SOUZA GUILHERMECORRÉU:CESAR AUGUSTO PINHEIRO DE MELOCORRÉU:DIEGO MACHADO SARDELLACORRÉU:FELIPE MATTOS DOS SANTOSCORRÉU:JEOVAN FLEURY PATINICORRÉU:JESUS PEDROSA ALMEIDACORRÉU:JORGE LUIS SAMPAIO SANTOSCORRÉU:LEANDRO GOMES DOS SANTOSCORRÉU:LUCAS HENRIQUE MARCHELLI DE LIMACORRÉU:LUCAS HENRIQUE ZANIN DOS SANTOSCORRÉU:MARCOS MORETTO JUNIORCORRÉU:NEILO FERREIRA E SILVACORRÉU:RENATO MENDES DA SILVACORRÉU:RODRIGO SANTANDER TOSINCORRÉU:VINICIUS SALES CANUTOCORRÉU:ALEKSSANDER RICARDO TANCREDICORRÉU:ALEXANDRE SANTOS MEDEIROSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIZ FERRETTI JÚNIOR, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento do habeas corpus n. 2136896-11.2026.8.26.0000.

Consta nos autos que o paciente foi pronunciado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mairiporã pelas infrações dos artigos 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV, na forma do artigo 18, inciso I, segunda parte; 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV, na forma dos artigos 14, inciso II, e 18, inciso I, segunda parte, por quinze vezes; 250, inciso II, alínea c, todos do Código Penal, e 201, parágrafo 1º, inciso III, e parágrafo 6º, da Lei n. 14.597/2023; todos na forma dos artigos 29, caput, e 69, do Código Penal.

A defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que conheceu em parte e, na parte conhecida, denegou a ordem (fls. 85-97).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) revogar a prisão preventiva por ausência de requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e nulidade da decisão que a manteve por violação ao artigo 315 do Código de Processo Penal; (ii) subsidiariamente, converter a custódia em prisão domiciliar, nos termos do nciso V, da , ou determinar o recolhimento em Sala de Estado Maior; e (iii) reconhecer a ilegalidade superveniente da transferência do paciente para unidade prisional distante, superando a supressão de instância, além de instaurar procedimento para apuração de crime previsto no -B da .