0324757-25.2023.3.00.0000

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RECORRIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. NILCEA VERBENO DE ALMEIDA (RECORRENTE)

Advogado

WANDERSON OMAR SIMON (OAB 018630/ES)

Neste writ, a defesa aduz que a condenação "[...] comporta flagrante ilegalidade e teratologia jurídica, na medida em que a paciente teve a sua residência invadida pelos policiais com base em “informações de um colaborador”, ou seja, mediante violação aos princípios constitucionais da inviolabilidade do domicílio" (e-STJ fl. 6).

Alega, ainda, que "[...] houve a devassa do aparelho celular da paciente, sem autorização judicial" (e-STJ fl. 6).

Sustenta também ilegalidade na dosimetria da pena, uma vez que, na primeira fase, "houve fundamentação genérica e abstrata dos motivos do crime"; na segunda fase, "foi reconhecida a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, CP), porém, foi estabelecida a ínfima redução de 03 (três) meses, ou seja, em patamar muito inferior a 1/6 (um sexto)"; e, na terceira fase, "foi rechaçada a causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, mediante fundamentação inidônea" (e-STJ fl. 6).

Assim, postula, liminarmente, a concessão da ordem, a fim de que seja determinado o recolhimento do mandado de prisão decorrente da sentença condenatória até ulterior pronunciamento do presente writ. No mérito, requer (e-STJ fl. 32):

a) A declaração de NULIDADE da prova produzida em desfavor da paciente, eis que angariada de forma ilegal, mediante violação aos direitos constitucionais da inviolabilidade do domicílio e do sigilo das comunicações telefônicas ;

b) Subsidiariamente, postula-se pelo REDIMENSIONAMENTO da pena do delito do art. 33 da Lei 11.343/06 para o mínimo legal, ante a valoração inidônea conferida, na primeira fase, aos motivos do crime , e, na segunda fase, seja exasperada a fração redutora da atenuante da confissão , e, na terceira fase, seja reconhecida a causa de diminuição de pena decorrente do tráfico privilegiado (§4º, do art. 33 da Lei de Drogas), eis que a paciente é primária , possuidora de bons antecedentes e não se dedicar à atividade criminosa e nem integrar organização criminosa , salientando que a quantidade da droga , utilizada como fundamento pelo juízo de piso para afastar referida minorante, não encontra abrigo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, já que não prevista na lei, em homenagem ao Princípio da Legalidade, e, ainda, por resultar em indevido bis in idem , posto que a quantidade de droga já foi levada em consideração para o recrudescimento da pena-base, ou seja, na primeira fase da dosimetria da pena.

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 295/298).

Informações do Tribunal de origem (e-STJ fls. 304/306 e 326/347).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 350/352).

É o relatório.

Decido.

O writ não merece conhecimento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

[...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.

[...](AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

[...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).

[...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)

Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.

Entretanto, tal não é o caso do presente writ, até mesmo porque as apontadas ilegalidades foram, por via transversa, apresentadas a esta Corte Especial, por meio do AResp. 1958108/ES, de minha relatoria, tendo sido negado provimento ao agravo regimental que fora interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, interposto pela paciente e corréu.

Na ocasião, a despeito do não conhecimento do agravo em recurso especial e do desprovimento do agravo regimental, não se vislumbrou manifesta ilegalidade a desafiar a concessão de habeas corpus de ofício em favor do paciente e do corréu.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.