0324765-94.2026.3.00.0000

HC 1118779/RS (2026/0324765-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:YURI GUSTAVO DOS SANTOS FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

YURI GUSTAVO DOS SANTOS FERREIRA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação n. 5002331-89.2023.8.21.0069.

A defesa sustenta ilegalidade na recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal. Pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que mantém o curso da ação penal até o julgamento definitivo do presente writ. No mérito, pede o trancamento da ação penal, "por ausência de justa causa e falta de interesse de agir para o exercício da ação penal, em razão da recusa injustificada do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal e do excesso de acusação (overcharging)" (fl. 11).

A medida de urgência formulada, nos moldes em que delineada na inicial, perpassa pelo exame do mérito da impetração, em evidente caráter satisfativo, de modo que a caracterização do aventado constrangimento ilegal deve ser analisada mais detalhadamente na oportunidade do seu julgamento definitivo.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se, à Corte de origem informações e a eventual senha necessária para acesso aos andamentos processuais, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Depois, intime-se o Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ