0324768-49.2026.3.00.0000

HC 1118780/SP (2026/0324768-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DOUGLAS DE SOUZA ANSELMOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DOUGLAS DE SOUZA ANSELMO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento do agravo de execução penal n. 0004276-43.2026.8.26.0041 (fls. 2-3).

Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (fls. 18; 10-21).

O Ministério Público interpôs agravo de execução penal ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso, cassando o indulto concedido (fls. 10; 13-19).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto previsto no artigo 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.790/2025; e (ii) suspender os efeitos do acórdão impugnado (fls. 3-9).

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional ordinária. Nesse sentido:

"[...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado." (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/3/2022)

"[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie." (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/2/2022)