0324782-04.2024.3.00.0000

CR 20917/EX (2024/0324782-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUZGADO NACIONAL EN LO PENAL ECONOMICO NR 2 DE BUENOS AIRESINTERESSADO:FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUEADVOGADOS:WAGNER AUGUSTO DE MAGALHÃES - DF045475ANDRÉ FILGUEIRA DO NASCIMENTO - DF045809NILO BATISTA - DF045584MARIANA ROCHA PECLY DE OLIVEIRA - RJ261926INTERESSADO:GUIDO MANTEGAADVOGADOS:WAGNER AUGUSTO DE MAGALHÃES - DF045475NILO BATISTA & ADVOGADOS ASSOCIADOSNILO BATISTA E OUTRO(S) - DF045584INTERESSADO:JORGE GERDAU JOHANNPETERADVOGADOS:WAGNER AUGUSTO DE MAGALHÃES E OUTRO(S) - DF045475ANDRÉ FILGUEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - DF045809NILO BATISTA E OUTRO(S) - DF045584INTERESSADO:JOSE MARIA FERREIRA RANGELADVOGADOS:WAGNER AUGUSTO DE MAGALHÃES - DF045475NILO BATISTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO(S)NILO BATISTA E OUTRO(S) - DF045584INTERESSADO:LUCIANO GALVÃO COUTINHOADVOGADOS:WAGNER AUGUSTO DE MAGALHÃES E OUTRO(S) - DF045475NILO BATISTA & ADVOGADOS ASSOCIADOSNILO BATISTA - DF045584INTERESSADO:MARCIO PEREIRA ZIMMERMANNADVOGADOS:WAGNER AUGUSTO DE MAGALHÃES E OUTRO(S) - DF045475NILO BATISTA & ADVOGADOS ASSOCIADOSNILO BATISTA - DF045584INTERESSADO:MIRIAM APARECIDA BELCHIORADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:JOSE EDUARDO DE BARROS DUTRAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:PAULO JOSE DOS REIS SOUZAADVOGADOS:WAGNER AUGUSTO DE MAGALHÃES E OUTRO(S) - DF045475NILO BATISTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO(S)NILO BATISTA - DF045584INTERESSADO:CESAR ACOSTA RECHADVOGADOS:WAGNER AUGUSTO DE MAGALHÃES E OUTRO(S) - DF045475NILO BATISTA & ADVOGADOS ASSOCIADOSNILO BATISTA - DF045584INTERESSADO:MARISETE FATIMA DADALD PEREIRAADVOGADOS:WAGNER AUGUSTO DE MAGALHÃES E OUTRO(S) - DF045475ANDRÉ FILGUEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - DF045809NILO BATISTA E OUTRO(S) - DF045584INTERESSADO:REGINALDO FERREIRA ALEXANDREADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONIADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:ALDEMIR BENDINEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:LUIZ AUGUSTO FRAGA NAVARRO DE BRITTO FILHOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:JOSE GUIMARAES MONFORTEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:IVAN DE SOUZA MONTEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:HUGO REPSOLD JUNIORADVOGADOS:WAGNER AUGUSTO DE MAGALHÃES - DF045475ANDRÉ FILGUEIRA DO NASCIMENTO - DF045809NILO BATISTA - DF045584MARIANA ROCHA PECLY DE OLIVEIRA - RJ261926INTERESSADO:SOLANGE DA SILVA GUEDESADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:MARCOS ANTONIO SILVA MENEZESADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Diante da interposição do Agravo Interno de fls. 383-394 e da aderência de outras partes interessadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 20917/EX (2024/0324782-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUZGADO NACIONAL EN LO PENAL ECONOMICO NR 2 DE BUENOS AIRESINTERESSADO:FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:GUIDO MANTEGAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:JORGE GERDAU JOHANNPETERADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:JOSE MARIA FERREIRA RANGELADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:LUCIANO GALVÃO COUTINHOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:MARCIO PEREIRA ZIMMERMANNADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:MIRIAM APARECIDA BELCHIORADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:JOSE EDUARDO DE BARROS DUTRAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:PAULO JOSE DOS REIS SOUZAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:CESAR ACOSTA RECHADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:MARISETE FATIMA DADALD PEREIRAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:REGINALDO FERREIRA ALEXANDREADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONIADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:ALDEMIR BENDINEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:LUIZ AUGUSTO FRAGA NAVARRO DE BRITTO FILHOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:JOSE GUIMARAES MONFORTEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:IVAN DE SOUZA MONTEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:HUGO REPSOLD JUNIORADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:SOLANGE DA SILVA GUEDESADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:MARCOS ANTONIO SILVA MENEZESADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça argentina (Juzgado Nacional En Lo Penal Economico NR 2 de Buenos Aires) solicita que se proceda à notificação das partes interessadas para tomar conhecimento da demanda firmada nos autos do Processo n. CPE 1432/2015, bem como, se quiserem, oferecer contestação no prazo de 15 dias.

A intimação prévia foi infrutífera, conforme os documentos postais de fls. 145-146, 151-152, 154-155, 156-157, 240-241, 242-243, 244-245, 247-248, 250-251, 254-255, 259-260, 270-271, 272-273, 274-275, 276-277, 278-279, 280-281, 282-283, 284-285, 286-287, 289-290, 293-294, 298-299, 302-303, 304-305, 308-309, 315-316 e 317-318.

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, se opôs à concessão do exequatur (fls. 325-328).

O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 336-347.

É o relatório.

Decido.

Não prosperam os argumentos aduzidos pela Defensoria Pública da União. Anoto que a intimação inicial não teve por objeto a própria diligência rogada, mas sim a ciência dos requeridos quanto à distribuição do pedido de cooperação da Justiça estrangeira. De qualquer modo, os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente para que dê cumprimento à diligência requerida, nos termos do art. 216-V do RISTJ. Assim, caso venham a ser pessoalmente notificados, os requeridos poderão impugnar os requisitos para o processamento da Rogatória.

Ademais, a presente Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública. Desse modo, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedo o exequatur.

Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Bahia e Sergipe, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de os interessados não virem a ser localizados, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Cumpra-se em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN