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Advogados / Representantes(2)

• DAVID MARTINS
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Institucional

• Como funciona
• Transparência

No que tange à insurgência defensiva sobre a nulidade da abordagem policial, importa consignar que a fundada suspeita não derivou de mera intuição subjetiva, mas de acompanhamento visual direto realizado pelos policiais militares em local reconhecidamente marcado pela intensa comercialização de entorpecentes, ocasião em que visualizaram o paciente portando uma pochete e acompanhado de outro indivíduo. Conforme relataram os agentes, ambos empreenderam fuga imediatamente após perceberem a aproximação da viatura, circunstância que motivou a perseguição e subsequente abordagem, contexto fático concreto que amolda a conduta policial ao disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal e afasta qualquer alegação de nulidade.

Com efeito, os depoimentos dos policiais revelam que a intervenção não se baseou exclusivamente na presença do paciente em local conhecido pelo tráfico de drogas, mas em um conjunto de circunstâncias objetivamente verificáveis, notadamente a fuga imediata ao notar a presença policial e a posterior resistência à abordagem, mediante socos e chutes desferidos contra os agentes. Trata-se, portanto, de elementos concretos que, em tese, justificavam a atuação policial e autorizavam a realização da diligência, não havendo falar, neste momento processual, em manifesta ilegalidade apta a contaminar as provas subsequentes

Desse modo, a fundada suspeita não se baseou em subjetivismo abstrato, não sendo demais ressaltar que “... O Superior Tribunal de Justiça exige, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular à luz do art. 244 do CPP, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je 25/4/2022). Na espécie, a revista realizada após a fuga do agente, em local conhecido pelo tráfico, configura fundada suspeita...” (STJ - R Esp n. 2.113.732/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026 sem destaques no original). [...]

Não bastasse, o paciente é reincidente, constando de sua certidão de antecedentes que progrediu ao regime aberto em 13 de janeiro de 2026 (fls. 42/46 dos autos originários), mas, apenas cinco meses depois, foi novamente preso em flagrante em razão dos fatos ora apurados, circunstância que evidencia, ao menos em juízo de cognição sumária, concreto risco de reiteração delitiva.

Aliás, diversamente do sustentado pela Defesa, a reincidência não foi utilizada como fundamento isolado da custódia cautelar, mas analisada em conjunto com as circunstâncias concretas do caso, a reforçar o risco de cometimento de novos delitos e a necessidade de resguardo da ordem pública.

Assim é que, por ora, reputo preenchidos os indícios de autoria e materialidade necessários à manutenção da custódia cautelar, assim como o resguardo da ordem pública, de modo que a prisão preventiva é mesmo necessária ao impedimento de novas condutas análogas por parte do paciente.

Restou evidenciado que as circunstâncias do fato foram devidamente analisadas, não havendo qualquer vício a ser sanado. Considerou-se, em especial, a quantidade e variedade da droga para justificar a custódia cautelar, além da própria reincidência.

Tal entendimento encontra respaldo em pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento o entendimento desta Corte Superior de que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.

3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.

4. Consoante se extrai dos autos, a leitura do decreto prisional revela que, apesar de a quantidade de drogas apreendidas não ser expressiva, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, o agravante é reincidente específico. Além disso, verifica-se situação ainda mais grave do que a prevista na norma, uma vez que o agravante já possuía condenação com trânsito em julgado e voltou a delinquir.

5. Agravo regimental não conhecido (AgRg no HC n. 1.092.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026.)

Ademais, não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante e busca pessoal, considerando que o acórdão aduziu diligências anteriores à prisão, além de fuga no momento da abordagem.

Assim, decidiu o Tribunal de Justiça conforme juriprudência desta Corte Superior:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.258 DO STJ. ART. 1.030, I, B, DO CPC. NÃO CABIMENTO DO ARESP. PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA (ART. 6º DO CPP). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BUSCA PESSOAL. VALIDADE. PATRULHAMENTO DE ROTINA. FUGA. FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. OU DE REDUÇÃO DE PENA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. No tocante à insurgência veiculada no recurso especial cujo seguimento foi negado com fundamento no Tema n. 1.258 do STJ, constata-se a inviabilidade de sua reapreciação em agravo em recurso especial.

2. Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, a ausência de apreciação da violação do art 6º do CPP pelo acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso especial neste ponto e atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

3. Na espécie, a busca pessoal empreendida foi precedida de fundadas razões, uma vez que o réu, que se encontrava em situação suspeita, ao avistar a viatura policial que realizava patrulhamento de rotina no local, empreendeu fuga.

4. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes desta Corte Superior.

5. O recurso especial destina-se à uniformização da interpretação da legislação federal, restringindo-se ao exame de questões exclusivamente jurídicas, sendo inviável a revisão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.

6. O acolhimento da pretensão defensiva de absolvição demandaria reavaliação da prova produzida, providência incompatível com a via estreita do recurso especial por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório, obstada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (AREsp n. 3.021.853/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DAVID MARTINS (IMPETRANTE)

Advogados

DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DAVID MARTINS (IMPETRANTE)

Advogados

DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP)