0324955-91.2025.3.00.0000

HC 1030628/RJ (2025/0324955-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:PAULO ANDRE GONCALVES ARIMATEAADVOGADO:PAULO ANDRÉ GONÇALVES ARIMATEA - RJ227746IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:RENATO NASCIMENTO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RENATO NASCIMENTO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 0130278-47.2024.8.19.0001.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo juízo de primeiro grau, na ação penal n. 0130278-47.2024.8.19.0001, à pena de 7 anos e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 13, do Código Penal (três vezes), no art. 147 do Código Penal (duas vezes) e no art. 155 do Código Penal (duas vezes), todos na forma do art. 69 do Código Penal e da Lei 11.340/2006. A condenação incluiu, ainda, a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.320,00 (fls. 45-59).

A defesa interpôs apelação, que foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 17-40), com trânsito em julgado previamente certificado.

Na presente impetração, alega-se que a dosimetria da pena foi realizada de forma desproporcional e sem fundamentação concreta, especialmente quanto à exasperação da pena-base em frações superiores às usualmente aceitas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 4-9). Argumenta-se que os maus antecedentes utilizados para agravar a pena são antigos, datados de 2002 e 2012, e que o comportamento das vítimas não foi devidamente considerado (fls. 5-6).

Ao final, requer-se a concessão da ordem para: (i) readequar as penas impostas ao paciente; (ii) reconhecer a atipicidade da conduta quanto aos crimes de furto, diante da ausência de ânimo de assenhoramento, nos termos do art. 181, I, do Código Penal; subsidiariamente, reconhecer o furto privilegiado (, do CP) ou a reclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões (fls. 10-11, 15);(iii) reconhecer a ocorrência de crime continuado, nos termos do do Código Penal, em relação às infrações de lesão corporal, furto e ameaça.