0324978-37.2025.3.00.0000

• GABRIELA APARECIDA DE CASTRO DUTRA
  OAB/MG 162510

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Postula, então, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para fixar a pena-base no mínimo legal, reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado em seu patamar máximo e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 13/14).

A liminar foi indeferida (fls. 140/141).

Prestadas as informações (fls. 149/857), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e pela denegação da ordem (fls. 862/872).

É o relatório.

A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre.

De início, verifica-se que se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o que denota flagrante impropriedade do meio processual utilizado. Conforme informações apresentadas pelo Tribunal de origem, constata-se que o paciente também interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão apontado como ato coator no presente writ, encontrando-se em tramitação concomitante o Agravo em Recurso Especial n. 2.967.574/MG (2025/0223945-8).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022).

Nesse sentido, os seguintes precedentes: HC n. 870.636/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024; e AgRg no HC n. 842.953/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.

Ademais, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias concretas do caso.

Conforme se extrai do acórdão impugnado, o Tribunal a quo rejeitou a aplicação da causa especial de diminuição de pena sob o argumento de que o réu comercializou, com um menor, diversidade de drogas ('cocaína' e 'haxixe') e que ele era conhecido por comercializar drogas de 'melhor qualidade' e realizava diversos contatos sobre entorpecentes, particularidade que é capaz de demonstrar a sua dedicação às atividades criminosas (fls. 15/62).

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, somente passível de revisão pelas instâncias superiores na hipótese de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, o que não se observa no presente caso.

De fato, esta Corte tem posicionamento no sentido de que o modus operandi mais sofisticado na prática do delito desautoriza a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (AgRg no AREsp n. 2.851.417/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/5/2025).

Ainda que a defesa alegue não se tratar de reexame probatório, verifica-se que não há como esta Corte intervir sem avaliar as provas, já que a instância ordinária entendeu estar demonstrada a dedicação do paciente a atividades criminosas. Assim, inviável a análise do conjunto fático e probatório em sede de habeas corpus (AgRg no HC n. 740.762/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 24/6/2022).

No que se refere ao regime inicial de cumprimento de pena, observa-se que o Tribunal de origem manteve o regime semiaberto fixado na sentença, em conformidade com os parâmetros legais, considerando-se a pena aplicada de 5 anos de reclusão e a primariedade do paciente.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações da autoridade apontada como coatora e o parecer do Ministério Público Federal.

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações, sobretudo a respeito de eventual interposição de recurso especial e acerca da atual situação do paciente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR