0324987-62.2026.3.00.0000

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO), 1. FILIPE TESSMANN BRIGHENTE (AGRAVANTE), 2. JULIO CESAR FLORIANO (AGRAVANTE)

Advogado

FERNANDO DA SILVA CARDOSO (OAB 106664/RS)

IV. DISPOSITIVO E TESE:

6. Ordem de habeas corpus denegada.

Tese de julgamento: 7. A manutenção do monitoramento eletrônico é legítima quando permanecem inalterados os motivos ensejadores da sua aplicação.

Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante em 11/05/2026, na BR-116, em Pelotas/RS, com dólares ocultados nas roupas, totalizando US$ 259.886,00, tendo a autoridade policial inicialmente imputado lavagem de capitais (Lei 9.613/1998). Na audiência de custódia de 12/05/2026, o juízo de origem readequou a capitulação para evasão de divisas (art. 22, § 1º, da Lei 7.492/1986), homologou o flagrante, concedeu liberdade provisória e fixou fiança e monitoramento eletrônico, além de outras cautelares, como proibição de sair do país e de aproximar-se da faixa de fronteira, comparecimento mensal e recolhimento domiciliar, entre outras.

Posteriormente, houve decisão e acórdão no TRF4 reduzindo os valores das fianças, sem alterar o monitoramento eletrônico. A defesa requereu a revogação do monitoramento, indeferida pelo juízo de origem, e o TRF4 denegou a ordem em habeas corpus, sob o fundamento de persistirem os motivos da imposição e de que o monitoramento é medida menos gravosa para assegurar a instrução.

No presente writ, o impetrante sustenta desproporcionalidade da cumulação de fiança de elevado valor, já recolhida, com o monitoramento eletrônico, por configurar excesso de garantia e bis in idem cautelar.

Afirma ausência de fundamentação concreta e individualizada para a indispensabilidade do monitoramento, com referência ao art. 282 do CPP, e invoca a necessidade de motivação específica para cautelares gravosas, citando precedente desta Corte sobre vedação a fundamentos genéricos.

Defende a aplicação do princípio da homogeneidade: considerando crime sem violência e a primariedade, o resultado provável seria ANPP ou substituição da pena por restritivas de direitos, sendo indevido impor, no inquérito, medida aflitiva e estigmatizante mais gravosa que o provável desfecho.

Alega suficiência das demais cautelares já impostas - fiança, proibição de sair do país, vedação de aproximação da fronteira, comparecimento mensal e recolhimento domiciliar noturno - tornando o monitoramento eletrônico redundante e desnecessário.

Sustenta que o fato de os pacientes residirem em Santa Catarina não justifica agravar as cautelares, pois há fiscalização por cartas precatórias e atuação integrada da Justiça Federal, já implementadas no feito.

Requer liminarmente a suspensão imediata da medida de monitoramento eletrônico, com retirada dos equipamentos até o julgamento de mérito.

No mérito, requer a concessão da ordem para revogar definitivamente o monitoramento eletrônico, por manifesta desnecessidade e desproporcionalidade.

É o relatório.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.

Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.

A decisão que determinou o monitoramento eletrônico foi assim fundamentada (fls. 67-77):

Não existem nos autos informações que apontem a necessidade da prisão preventiva, ao menos até o momento e em que pese a reiteração delitiva, em delitos de contrabando/descaminho, observada diante de anteriores apreensões pela Receita Federal do Brasil.

Os flagrados residem em região distante do local de origem das mercadorias, sendo adequada e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Por tais razões, deve ser concedido o benefício da liberdade provisória, nos termos do art. 310, III do CPP, mediante o recolhimento da fiança e recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico, como forma de vincular os presos ao feito e inibir a prática de novas condutas delitivas.

A decisão que negou o pedido dos investigados requerendo a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico foi assim fundamentada (fls. 86-87):

Os investigados foram flagrados no dia 11.05.2026, na BR 116, no Pedágio do Pavão, em Pelotas/RS, por agentes da PRF em abordagem de rotina ao ônibus de linha Jaguarão/RS-Porto Alegre/RS, na posse de maços de dólares ocultados na cueca e nas meias , totalizando US$ 259.886,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e seis dólares), que equivalem a aproximadamente R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).

Por ocasião da realização da audiência de custódia (evento 33, TERMOAUD1), foi concedida a liberdade provisória, mediante condições, dentre as quais a fiança no valor de R$ 162.100,00 para para Filipe Tessmann Brighente e de R$ 81.050,00 para Júlio César Floriano, e monitoramento eletrônico, assim justificados:

[...]

Ainda, reputo que a medida de recolhimento domiciliar se mostra adequada também em razão da gravidade do delito, ante a movimentação de vultuosa quantidade de valores apreendidos, aliada ao fato de que os custodiados residem em local distante aos fatos, a fim de vincula-los ao procedimento investigatório.

[...]

Em que pese as alegações da defesa na petição do evento 129.1, considero que não existem elementos a modificar a decisão que fixou a medida cautelar de monitoramento eletrônico, mantida, inclusive, no julgamento do Recurso de Habeas Corpus. Diferentemente do alegado pela defesa, os antecedentes não foram considerados pelo Juízo como elemento para a fixação da cautelar de recolhimento domiciliar, conforme acima descrito.

Deste modo, indefiro o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico fixada aos investigados.

O acórdão impugnado se manifestou nos seguintes termos (96-103):

Consoante se observa da decisão que concedeu a liberdade provisória aos pacientes, mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 162.100,00 para Filipe Tessmann Brighente e de R$ 81.050,00 para JULIO CESAR FLORIANO e o uso de tornozeleira eletrônica, estes foram presos em flagrante no dia 11-05-2026, na BR 116, no Pedágio do Pavão, em Pelotas/RS, por agentes da PRF em abordagem de rotina ao ônibus de linha Jaguarão/Porto Alegre, na posse de maços de dólares ocultos na cueca e nas meias, totalizando US$ 259.886,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e seis dólares), que equivalem a aproximadamente R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) (evento 33, TERMOAUD1, do IPL).

Tal panorama, passados pouco mais de 30 (trinta) dias da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, não restou alterado, persistindo os motivos ensejadores da sua aplicação, como bem ressaltado pela autoridade impetrada na decisão que indeferiu o pedido da defesa.

Verifica-se que a decisão da medida cautelar de monitoramento eletrônico foi decretada mediante fundamentação idônea, como forma de vincular os presos ao feitos e inibir novas condutas delitivas. Como bem sintetizou o Tribunal de origem, os motivos ensejadores da aplicação da medida cautelar consistem no fato de que, em 11/05/2026, na BR-116, Filipe Tessmann Brighente e Júlio Cesar Floriano foram presos com US$ 259.886 ocultos em cueca.

Por compreender o magistrado de primeiro grau que a custódia corpórea seria demasiada, concedeu liberdade provisória condicionada, mediante fiança e uso de tornozeleira eletrônica, proceder que se mostra condizente com um adequado juízo de proporcionalidade.

E no acórdão recorrido (fls. 99) a decisão entendeu que: "Tal panorama, passados pouco mais de 30 (trinta) dias da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, não restou alterado, persistindo os motivos ensejadores da sua aplicação, como bem ressaltado pela autoridade impetrada na decisão que indeferiu o pedido da defesa".

Cabe destacar que o direito processual penal brasileiro concede ao juiz a possibilidade de imposição de medidas cautelares que visam prevenir novos ataques ao bem jurídico protegido. Essas medidas não possuem características de imposição antecipada de pena, mas existem para que o magistrado, diante dos fatos apresentados e antes da condenação definitiva, possa delas recorrer, como uma forma de proteger determinados bens e direitos que o legislador considerou como dignos de especial proteção jurídica.

Com efeito, "[s]obre o tema, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que "diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022)" (AgRg no HC n. 908.734/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.).

Também mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar, com base em futura e hipotética condenação a ser cumprida em regime mais brando, haja vista que o juízo só poderá dosar a pena e fixar o respectivo regime após o encerramento da instrução criminal. Não é possível antecipar tal análise em habeas corpus, por se exigir prévia produção de prova.

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS