0325031-18.2025.3.00.0000

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Na petição de fls. 2-23, a parte requer a concessão de tutela de urgência. Entende presentes os requisitos necessários a tanto. Defende a probabilidade de êxito do recurso especial, reiterando os seus argumentos. Sustenta estar presente também o perigo da demora, uma vez que foi iniciado o cumprimento provisório de sentença, com a determinação de que a requerente proceda ao pagamento do valor de R$ 51.475,63 (cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), correspondente aos honorários de sucumbência.

É o relatório.

Decido.

A concessão da tutela de urgência é excepcional e pressupõe a existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e da plausibilidade do direito invocado, bem como do perigo na demora. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NESTA CORTE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR - AUSENTE O REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS - FORTE PROBABILIDADE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL – INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.

1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Precedentes.

[...]

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg na MC 25.391/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016.)

No caso, a requerente alega ter havido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e 50 do CC/2002. Entretanto, não juntou ao presente pedido o aresto recorrido, nem o acórdão que apreciou os embargos de declaração.

Além disso, o recurso especial foi inadmitido e não foi apresentada cópia de eventual agravo interposto.

Desse modo, impossível verificar se há probabilidade de êxito recursal.

Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, "a execução provisória, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado" (AgInt na PET na Pet 14.017/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021).

Por conseguinte, não se observa a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. BETACRUX RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA (REQUERENTE), 2. EXITUS CONSULTORIA E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA (REQUERIDO), 3. SANDRA GLORIA SILVA DE AZEVEDO (REQUERIDO), 4. TOTVS S.A. (REQUERIDO)

Advogados

CAROLINE ROSUMEK (OAB 445749/SP), MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB 323922/SP), LUÍS GUILHERME AIDAR BONDIOLI (OAB 161874/SP), MATHEUS MEDEIROS EVANGELHO (OAB 224885/RJ), GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP), BRUNO TOSCANI (OAB 478453/SP), NELSON PASCHOAL BIAZZI (OAB 13267/SP)