0325069-30.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório. DECIDO.

Da análise detida da petição inicial do habeas corpus, constata-se que a presente impetração se volta diretamente contra acórdão proferido em sede de apelação criminal, funcionando, assim, como substitutivo do recurso constitucional cabível. Tal circunstância, por si só, obsta o conhecimento do writ, consoante firme jurisprudência desta Corte Superior.

Com efeito, tanto o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, quanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, assentaram que não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou nulidade manifesta.

No caso dos autos, não se vislumbra nenhuma dessas exceções. A matéria invocada pela impetração, qual seja, a revaloração da palavra da vítima, alegação de erro de tipo e atipicidade da conduta, inexoravelmente demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme entendimento reiterado desta Corte.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a palavra da vítima, nos delitos contra a dignidade sexual, especialmente quando prestada de forma firme e coerente, possui elevado valor probatório, sobretudo quando corroborada por demais elementos constantes nos autos. É o que se observa na espécie, conforme exposto na sentença (fls. 33/39) e confirmado pelo acórdão impugnado (fls. 40/52), ambos dotados de fundamentação idônea.

A tese de erro de tipo, por sua vez, foi expressamente rejeitada pelas instâncias ordinárias com base na análise do depoimento do paciente e das circunstâncias do fato. A pretensão da defesa, portanto, exigiria nova apreciação do acervo fático, o que, como já referido, não se coaduna com a via eleita.

Por fim, não se verifica no acórdão impugnado qualquer traço de teratologia, violação manifesta à legalidade ou constrangimento ilegal evidente a justificar o conhecimento da impetração ou concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (IMPETRADO), 1. ADEMAR JULIO DE OLIVEIRA NUNES NETO (IMPETRANTE)

Advogado

ADEMAR JULIO DE OLIVEIRA NUNES NETO (OAB 34535/PA)