Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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DESIS na HC 1118821/SP (2026/0325116-5)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASREQUERENTE:ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JUNIORADVOGADO:BRUNO FERULLO RITA - SP295355REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
O requerente protocolizou a petição de fl. 88, na qual requer a desistência da impetração.
Com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologo o pedido de desistência.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
RIBEIRO DANTAS
HC 1118821/SP (2026/0325116-5)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:BRUNO FERULLO RITAADVOGADO:BRUNO FERULLO RITA - SP295355IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JUNIORCORRÉU:DEOLANE BEZERRA SANTOSCORRÉU:EVERTON DE SOUSACORRÉU:LEONARDO ALEXSANDER RIBEIRO HERBAS CAMACHOCORRÉU:MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHOCORRÉU:PALOMA SANCHES HERBAS CAMACHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JUNIOR, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 2º DA LEI 12.850/2013 E ART. 1º DA LEI 9.613/1998) - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE -Alegação de nulidade pela ausência de audiência de custódia - Superveniência de realização do ato - Prejudicialidade - Eventual irregularidade que, ademais, não ensejaria relaxamento automático da prisão sem demonstração de prejuízo - Decisão devidamente fundamentada - Artigos 312 e 315 do CPP - Existência de elementos concretos e individualizados - Indícios robustos de que o paciente, mesmo custodiado em penitenciária federal, exercia controle patrimonial e decisório sobre empresa utilizada para lavagem de capitais, com determinação de aquisição de bens, divisão de lucros e operacionalização financeira por interpostas pessoas - Garantia da ordem pública evidenciada - Gravidade concreta da conduta - Inserção em organização criminosa estruturada e de grande envergadura - Atuação no núcleo decisório e manutenção de atividade ilícita mesmo no cárcere - Risco concreto de reiteração delitiva - Circunstância de o paciente já se encontrar preso por outro título que não afasta a necessidade da custódia cautelar - Demonstração de continuidade delitiva a partir do sistema prisional - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, CPP) - Contemporaneidade presente - Crimes de natureza permanente - Indícios de continuidade das práticas ilícitas até período recente, com base em relatórios de inteligência financeira e diligências investigativas - Inexistência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA." (e-STJ, fl. 20)
HC 1118821/SP (2026/0325116-5)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:BRUNO FERULLO RITAADVOGADO:BRUNO FERULLO RITA - SP295355IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JUNIORCORRÉU:DEOLANE BEZERRA SANTOSCORRÉU:EVERTON DE SOUSACORRÉU:LEONARDO ALEXSANDER RIBEIRO HERBAS CAMACHOCORRÉU:MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHOCORRÉU:PALOMA SANCHES HERBAS CAMACHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 04/08/2026.
O impetrante pleiteia a revogação da custódia preventiva imposta ao paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
No caso, é impossível verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Isso porque, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.
In casu, o processo não foi instruído com cópia integral da decisão do Juízo de Primeira Instância que teria decretado a prisão preventiva do ora paciente, peça imprescindível para análise do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento da impetração.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
[...]
2. O rito célere do habeas corpus demanda, para que seja analisada a ocorrência de constrangimento ilegal, prova pré-constituída, sendo de responsabilidade exclusiva do impetrante a instrução do writ.
3. A transcrição do teor da decisão no corpo da inicial da impetração não se mostra suficiente para sanar o vício e possibilitar o exame da matéria nesta Corte.
4. Ainda que fosse considerada a mera transcrição do decisum no corpo da petição inicial, não se constataria constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF.
5. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no HC 484.988/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 14/2/2019)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO E NARRATIVA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o remédio constitucional do habeas corpus (ou seu respectivo recurso), por cuidar-se de procedimento que 'pressupõe prova pré-constituída do direito alegado' (STJ, HC 437.808/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 28/06/2018). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente os autos quando da impetração do writ, a Parte Impetrante impede a apreciação do mérito do writ.
2. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no HC 526.388/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 17/9/2019)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. SUSPENSÃO DO RECAMBIAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
2. Não instruída a impetração com documento essencial ao deslinde da controvérsia, mostra-se inviável o exame do sustentado constrangimento ilegal.
[...]
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no HC 481.958/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
RIBEIRO DANTAS