0325152-12.2026.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• LEVI VENCESLAU JUNIOR
  OAB/SP 212023

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Penas bem dosadas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao insurgente.

Irresignação desprovida.

Correção de erro de cálculo contido no édito condenatório quanto à receptação, constando que o ora apelante suportou pena financeiras de 11 (onze) dias-multa."

No presente writ, o impetrante sustenta que o acórdão valorizou de forma adversa o silêncio do paciente na fase policial, atribuindo-lhe significado incompatível com a inocência e usando-o para contrapor e descredibilizar a negativa judicial, em violação direta ao art. 5º, LXIII, da Constituição e ao art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Alega que a garantia contra a autoincriminação impede que o silêncio seja tratado como indício de autoria, como presunção de inveracidade da negativa posterior, ou como fator de redução da credibilidade da versão em juízo.

Argumenta que há prejuízo concreto, pois o vício é judicial e incorporado à motivação do acórdão: a decisão inicia a rejeição da absolvição pela valoração adversa do silêncio, confronta-o com a versão judicial e só depois examina os demais elementos de autoria, contaminando o juízo de credibilidade. Afirma que a correção exige retirada da premissa vedada e renovação do julgamento na origem.

Por fim, aponta ameaça atual e concreta à liberdade pela existência de título condenatório vigente, pena elevada em regime fechado e estágio avançado da tramitação extraordinária, com negativa de seguimento do recurso extraordinário e agravo regimental pendente, admitindo a natureza prospectiva da tutela e a ausência de trânsito em julgado ou de mandado de prisão vinculado a esta condenação.

Requer liminarmente a preservação da liberdade do paciente, exclusivamente quanto à condenação ora impugnada, até o julgamento definitivo do habeas corpus, ressalvada cautelar autônoma fundada em fatos novos, concretos e contemporâneos.

No mérito, requer a concessão da ordem para cassar o acórdão da apelação exclusivamente quanto ao paciente e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, vedada qualquer valoração direta ou indireta do silêncio exercido na fase investigativa como indício de autoria, inveracidade, ausência de credibilidade ou comportamento incompatível com a inocência, com preservação do estado de liberdade até a nova decisão.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus, e no seu correspondente recursal, somente é cabível quando se observa, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Todavia, essa não é a hipótese dos autos. A pretensão defensiva - consistente na cassação do acórdão de apelação - , demanda exame mais aprofundado das alegações deduzidas, confundindo-se, em grande medida, com o próprio mérito da impetração.

Nesse contexto, mostra-se mais adequada a apreciação da controvérsia por ocasião do julgamento definitivo do writ, após a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora e a manifestação do Ministério Público Federal.

Recomenda-se, portanto, reservar a análise da matéria para o julgamento de mérito, assegurando-se, inclusive, a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS