0325185-36.2025.3.00.0000

HC 1030684/RS (2025/0325185-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:FRANCIELE MONTEIRO BOTELHOADVOGADO:FRANCIELE MONTEIRO BOTELHO - RS114427IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:RAFAEL CARVALHO SCHOLTENCORRÉU:MATHEUS BITTENCOURT RODRIGUESCORRÉU:MATHEUS MENEZES PADILHACORRÉU:VITORIA MILENA MEDEIROS DE MORAIS MELOSCORRÉU:VITOR DA SILVA CARVALHOCORRÉU:AMANDA LOPES DA ROSACORRÉU:RUBIA MICHELE DE LIMA PILARCORRÉU:ROGÉRIO FLORÊNCIO CANTOCORRÉU:ADRYAN LUCAS MESSACORRÉU:WILLIAN DOS SANTOS APESTEGUICORRÉU:SAMUEL ELBIO CABRERACORRÉU:ARIAN GUILHERME GOMESCORRÉU:CLEUZA DOS SANTOS LEALCORRÉU:CRISTIAN CAVALHEIRO MARTINSCORRÉU:DAVI LUI PINTO OLIVEIRACORRÉU:DAYANE GOMES CASTILHOS DORNELESCORRÉU:DYONATHAN ALVES FERREIRACORRÉU:EDUARDO ADEMAR SOARESCORRÉU:ERICK ALMERON SOUZACORRÉU:EVELLYN TAINA GONCALVES PERALTACORRÉU:GABRIEL CACAPIETRA PEREIRACORRÉU:IGOR DA SILVA FERREIRACORRÉU:JOAO VICTOR DA SILVA GALARZA LOPESCORRÉU:LARYSSA DOS SANTOS PINTOCORRÉU:LEONARDO EVARISTO DE OLIVEIRA MENEZESCORRÉU:LEONARDO GOULART PAESCORRÉU:LUCIELE MELO GUIMARAESCORRÉU:LUIZ EDUARDO CUNHA DE SOUZACORRÉU:LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FERNANDESCORRÉU:MARCELO MARTINS JARDIMCORRÉU:MARCOS PEREIRA GUIMARAESCORRÉU:MARISA CARLUCHO DE OLIVEIRACORRÉU:MURIEL CACAPIETRA PEREIRACORRÉU:NATHAN SANTOS FERREIRA DOS SANTOSCORRÉU:RAFAEL MINHOS DA ROSACORRÉU:FABRICIO DE OLIVEIRA SOARESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAFAEL CARVALHO SCHOLTEN em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5243228-72.2025.8.21.7000.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito.

Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.

Aduz, ainda, que são insuficientes os indícios de autoria e materialidade delitivas, considerando-se que a ação penal baseia-se, unicamente, em conversas extraídas de aplicativo de mensagens, tampouco houve a apreensão de entorpecentes.

Afirma que, considerando a similitude das situações fáticas, deve ser estendido ao paciente os efeitos das decisões proferidas em favor dos corréus no Agravo Interno em Habeas Corpus n. 51334056620258217000 e no Habeas Corpus n. 5192361-75.2025.8.21.7000, em que houve a revogação da prisão preventiva por insuficiência de indícios de autoria e materialidade delitivas, sob pena de violação ao princípio da isonomia, nos termos do art. 580 do CPP.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a extensão dos efeitos da decisão proferida no Agravo Interno em Habeas Corpus n. 5133405-66.2025.8.21.7000 e Habeas Corpus n. 5192361-75.2025.8.21.7000 em favor dos corréus para que seja revogada a prisão preventiva do paciente.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...]

3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...]

6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN