0325280-66.2025.3.00.0000

HDE 12720/EX (2025/0325280-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F A V DE FADVOGADO:JANDIRA HELENA DOS SANTOS - MG069881REQUERIDO:L M M M

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Distrital de Zurique, Suíça, que decretou o divórcio de F. A. V. de F. e L. M. M. M.

A requerida anuiu expressamente ao pedido (fls. 45-46), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 54-58).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 27-31), acompanhada de apostila (fl. 32), tradução oficial (fls. 9-14) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 13).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.