0325458-49.2024.3.00.0000

CR 20919/EX (2024/0325458-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SETÚBAL - JUIZO DE COMPETENCIA GENERICA DE SESIMBRA - JUIZ 2INTERESSADO:EDIVALDO DENNIS PEREIRA DA SILVA JUNIORADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça rogante (Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal) solicita que se proceda à localização e notificação pessoal de Edivaldo Dennis Pereira da Silva Junior para tomar ciência dos termos da sentença prolatada no Processo n. 579/10.9 GBSSB.

As intimações prévias foram frustradas nos endereços indicados pelo Ministério Público Federal.

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, manifestou-se pela não concessão do exequatur. Afirmou que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Penal, as intimações deveriam observar, no que fosse aplicável, o disposto no Capítulo I do Título X do mesmo diploma legal. Invocou a nulidade do procedimento por ausência de citação pessoal do interessado, nos termos dos arts. 351, I e II, e 361 do CPP brasileiro. Assim, requereu a intimação pessoal do interessado, inclusive com a utilização de oficial de justiça (fls. 65-69).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 76-83).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, não prosperam os argumentos aduzidos pela Defensoria Pública da União.

Anoto que a intimação inicial não teve por objeto a própria diligência rogada, mas, sim, a ciência do requerido quanto à distribuição do pedido de cooperação pela Justiça estrangeira. De qualquer modo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente para que se dê cumprimento à diligência requerida, nos termos do art. 216-V do RISTJ. Assim, caso venha a ser pessoalmente notificada, a parte interessada poderá impugnar os requisitos do processamento da presente Rogatória.