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Advogados / Representantes(1)

• FELIPE PIMENTEL CARRIJO FARIA
  OAB/GO 52713

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O Tribunal estadual, ao julgar improcedente o pleito revisional, entendeu ausente manifesta ilegalidade na aferição negativa das circunstâncias dos delitos, porque "douto defensor não apresentou nenhum elemento novo, capaz de alterar a situação do revisionando no caso que já foi objeto de julgamento perante este Tribunal" (e-STJ, fl. 85), que concluiu a pena-base foi devidamente majorada pela quantidade de drogas apreendidas (e-STJ, fl. 86).

A decisão impugnada está correta e não merece alteração.

Esta Corte tem entendimento firme de que a revisão criminal para nova apreciação da dosimetria penal será cabível, em hipóteses excepcionais, apenas quando manifesta a ilegalidade imposta ao condenado, uma vez que a atuação do julgador é discricionária na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto - o que não se verifica no feito, na medida em que as instâncias ordinárias indicaram que a apreensão de 2 kg de maconha seria suficiente para aumentar a pena-base. Assim, está devidamente justificada "a fixação do quantum de aumento da pena-base (1 ano), destacando a quantidade da substância apreendida (2Kg de maconha), em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se rever a sanção fixada na primeira fase" (AgRg no HC n. 711.483/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.).

Logo, não há ilegalidade manifesta a ser sanada na via do habeas corpus, sendo inviável utilizá-lo como sucedâneo para reabrir o debate probatório e a dosimetria já enfrentados com fundamentação adequada pelo Tribunal de origem.

Confira:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "E", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

2. A fixação da pena está inserida no critério de discricionariedade do Juiz, vinculado às circunstâncias específicas do caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo ser revista por este Tribunal Superior apenas nas hipóteses de desrespeito aos limites legais ou evidente desproporcionalidade.

3. No caso, acolher a pretensão de aplicação do crime continuado seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 940.346/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS