0325537-57.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1118889/ES (2026/0325537-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:LUCAS SCALFONI FRACAROLIADVOGADOS:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - DF031036SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES008963MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER - ES016291AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

1. Trata-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

HC 1118889/ES (2026/0325537-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARALADVOGADOS:SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES008963MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER - ES016291IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:LUCAS SCALFONI FRACAROLICORRÉU:DEVANIR FERNANDES DOS SANTOSCORRÉU:ADEMILSON STORCK DE OLIVEIRACORRÉU:AGUINALDO BARBOSA DA SILVACORRÉU:ALBERTO VENTURIN FRACAROLLICORRÉU:CARLOS ROBERTO DA SILVACORRÉU:FLAVIO TARDIN FARIACORRÉU:HENRIQUE MARTINELLE DE OLIVEIRACORRÉU:JORGE LUIS COSSETTI FRACAROLLICORRÉU:JOSE VALENTIN FRACAROLICORRÉU:JULIO CEZAR MATTEDICORRÉU:MARCIO JOSE PEREIRA LEMOSCORRÉU:MÁRCIO BARROZO ARANHACORRÉU:PAULO SERGIO BRITO DOS SANTOSCORRÉU:RAFAEL SOARES STORCHCORRÉU:RIVADAR MAIA DA FONSECACORRÉU:ROMILDO RODRIGUESCORRÉU:ROSEMEIRE SOMMER SILVACORRÉU:SIMONE MATTEDI GIURIATOCORRÉU:TACIANO SOARES MATTEDICORRÉU:THIAGO DE RESENDE GAVACORRÉU:VITOR SILVA VITORIOCORRÉU:WALACE SIMONASSI BORGESCORRÉU:WALTER LUIZ SCHELLEMBERG FILHOCORRÉU:WEBER DE MORAESCORRÉU:WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDOCORRÉU:WESLEY PEREIRA LOURENCOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS SCALFONI FRACAROLI em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5016583-68.2026.8.08.0000.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática dos delitos de crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que manteve a custódia cautelar está desprovida de fundamentação idônea.

Discorre que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.

Aduz que não houve descumprimento de cautelar pessoal, inexistindo notícias de violação de comparecimento, recolhimento, contato com corréus, tentativa de evasão, acesso indevido a sedes empresariais ou operações concretamente identificadas de comércio de café durante a liberdade.

Afirma que não há ato concreto de obstrução à instrução criminal, pois não se aponta ameaça, destruição de provas, combinação de versões ou interferência indevida na produção probatória, sendo indevido o uso de fórmula genérica sobre risco à instrução.

Defende que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Alega que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva, pois não há indicação de fato novo concreto e individualizado após o período de liberdade, como operação comercial específica, empresa interposta identificada, documento fiscal, movimentação financeira ou descumprimento de cautelar pessoal.

Argumenta que a decisão inverte o ônus cautelar ao exigir do paciente demonstração de intenção em cessar atividades ilícitas, o que viola a presunção de inocência e o nemo tenetur se detegere, especialmente diante de protocolos oficiais de prestação de informações à SEFAZ.

Defende que os dados tributários são internamente contraditórios e não demonstram reiteração, pois não identificam circulação de mercadorias tributáveis durante a liberdade, base de comparação ou mudança posterior à soltura, tornando a inferência de queda abrupta insuficiente para a prisão.

Expõe que existem protocolos oficiais encaminhados à SEFAZ/GEINF com listagens de contas, bens e informações operacionais, o que afasta a premissa de omissão total, resistência ou ocultação, sem que a decisão tenha confrontado objetivamente tais documentos.

Assevera que a decisão coatora reforça a custódia com base em convicção pessoal vencida do relator no julgamento anterior, o que não constitui fato superveniente nem recompõe o periculum libertatis exigido pelo art. 316 do CPP.

Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão, com a conseguinte revogação. dos efeitos do decreto prisional e a expedição de alvará de soltura, mesmo que até o julgamento do writ de origem.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...]

3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...]

6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1118889/ES (2026/0325537-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARALADVOGADOS:SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES008963MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER - ES016291IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:LUCAS SCALFONI FRACAROLICORRÉU:DEVANIR FERNANDES DOS SANTOSCORRÉU:ADEMILSON STORCK DE OLIVEIRACORRÉU:AGUINALDO BARBOSA DA SILVACORRÉU:ALBERTO VENTURIN FRACAROLLICORRÉU:CARLOS ROBERTO DA SILVACORRÉU:FLAVIO TARDIN FARIACORRÉU:HENRIQUE MARTINELLE DE OLIVEIRACORRÉU:JORGE LUIS COSSETTI FRACAROLLICORRÉU:JOSE VALENTIN FRACAROLICORRÉU:JULIO CEZAR MATTEDICORRÉU:MARCIO JOSE PEREIRA LEMOSCORRÉU:MÁRCIO BARROZO ARANHACORRÉU:PAULO SERGIO BRITO DOS SANTOSCORRÉU:RAFAEL SOARES STORCHCORRÉU:RIVADAR MAIA DA FONSECACORRÉU:ROMILDO RODRIGUESCORRÉU:ROSEMEIRE SOMMER SILVACORRÉU:SIMONE MATTEDI GIURIATOCORRÉU:TACIANO SOARES MATTEDICORRÉU:THIAGO DE RESENDE GAVACORRÉU:VITOR SILVA VITORIOCORRÉU:WALACE SIMONASSI BORGESCORRÉU:WALTER LUIZ SCHELLEMBERG FILHOCORRÉU:WEBER DE MORAESCORRÉU:WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDOCORRÉU:WESLEY PEREIRA LOURENCOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOProcesso distribuído pelo sistema automático em 04/08/2026.