0325619-25.2025.3.00.0000

HC 1030746/PR (2025/0325619-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DIOGO PONTES MACIELADVOGADO:DIOGO PONTES MACIEL - PR089490IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃOPACIENTE:DANIEL HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de DANIEL HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Recurso em Sentido Estrito n. 5006946-11.2025.4.04.7005), comporta pronto acolhimento.

Com efeito, busca a impetração a expedição de salvo-conduto em favor do paciente, a fim de que lhe seja assegurado o direito de cultivar plantas ou adquirir os princípios ativos existentes no extrato de Cannabis sativa (THC e CBD), como exercício regular do direito à saúde, abstendo-se os órgãos de persecução penal de atentar contra sua liberdade de locomoção ou de apreender a matéria-prima utilizada no tratamento medicinal, ao argumento de que ostenta laudo e prescrição médica atualizados, bem como autorizações administrativas que comprovem a necessidade do tratamento para a enfermidade de quadro de ansiedade generalizada e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade.

De fato, conforme consta da decisão proferida pelo Juiz singular (fl. 45), o paciente instruiu devidamente o processo com laudo médico, receituário de controle especial, autorização para importação excepcional de produto derivado de Cannabis emitida pela ANVISA, despacho da Secretaria de Saúde do Paraná indeferindo o fornecimento da medicação ao réu, certificado de capacidade técnica para autocultivo atestando que frequentou e concluiu o curso de cultivo e extração de Cannabis e laudo técnico agronômico indicando as quantidades de sementes e plantas necessárias para o tratamento, a justificar a concessão da ordem.

A propósito:

[...]

1. "Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente" (AgRg no RHC n. 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).