0325631-05.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No caso, pela análise dos autos, ao menos em juízo perfunctório, verifico que o pedido formulado se reveste de plausibilidade jurídica, de modo que o caso comporta o deferimento da medida de urgência.

O Juízo de primeiro grau absolveu o paciente nos seguintes termos (fl. 29, grifei):

No entanto, os policiais militares não presenciaram os fatos, portanto, são apenas testemunhas de ouvir dizer.

A vítima, em juízo, informou que foi ela quem tomou iniciativa das agressões, sendo que o réu teria agido em legítima defesa.

Não tendo testemunhas presenciais, portanto, não há como falar nem mesmo em excesso de legítima defesa, razão pela qual se impõe a absolvição do réu em vista do princípio do in dubio pro reo.

O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso ministerial, assentou o seguinte (fls. 10-13, destaquei):

Embora a vítima tenha afirmado, em juízo, que os fatos não ocorreram, os elementos constantes do inquérito policial nº 163941/2024 indicam de forma clara a autoria atribuída ao acusado, sendo tais informações corroboradas pelos depoimentos dos policiais colhidos em sede de prova oral, cujas declarações são revestidas de fé pública.

[...]

Conforme bem destacado pela I. Procuradora de Justiça, o depoimento da vítima em juízo, embora apresente divergências em relação ao prestado na fase policial, merece especial atenção, sobretudo em se tratando de crime cometido no âmbito doméstico.

Nessas situações, é comum que a vítima, em razão de ameaças ou mesmo contingências inerentes à vida familiar, sinta-se amedrontada ou constrangida, o que pode influenciar seu relato judicial.

[...]

Assim, conferida credibilidade ao relato da ofendida em sede policial, amparado por laudo pericial, vai determinada a condenação do réu nas balizas do artigo 129, §13º do Código Penal.

O art. 155, caput, do CPP prevê que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial e não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Não se admite, portanto, a prolação de decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos colhidos no inquérito policial, no qual inexistem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Tais elementos apenas podem servir de reforço a provas produzidas em juízo.

Na hipótese dos autos, a sentença absolutória ressalta que os policiais ouvidos em instrução não presenciaram os fatos, ao passo que o acórdão condenatório valorou os relatos dos militares, sem indicar como eles corroboravam com os elementos informativos do inquérito policial.

Ao menos em juízo de cognição sumária, não se identifica, nos elementos até aqui expostos, prova produzida em contraditório judicial apta a amparar a condenação, de modo que o decreto condenatório parece assentar-se, tão somente, no depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial e no testemunho indireto dos agentes policiais, em aparente contrariedade ao art. 155, caput, do CPP.

Tais circunstâncias, somadas, evidenciam, ao menos em princípio, a plausibilidade jurídica do direito tido como violado. Presente, de outro lado, o periculum in mora, ante o risco de dano irreparável decorrente da execução da pena privativa de liberdade e dos demais efeitos da condenação enquanto pendente o julgamento definitivo deste writ.

À vista do exposto, presentes o fumus boni iuris e o perigo da demora, defiro a liminar para sobrestar os efeitos da condenação impostos ao paciente na Ação Penal n. 5008045-03.2024.8.21.0002/RS, até o julgamento final deste habeas corpus.

Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente se por outro motivo não estiver preso.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.

Solicitem-se informações às instâncias de origem, sobretudo no tocante à existência de eventual interposição de recursos, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI