0325674-73.2025.3.00.0000

HC 1030770/PE (2025/0325674-4)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:FELIPE GOMES GONÇALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE GOMES GONÇALVES ou FILIPE GOMES GONÇALVES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na Apelação n. 0027972-71.2021.8.17.2810.

Relata a Defesa que o paciente foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE e condenado como incurso no artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal.

Assevera que, interposto recurso de Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso.

Afirma que, no caso concreto, deve ser reputada inválida a prova (testemunhos indiretos – “ouvi dizer”) que deu suporte à condenação.

Pontua que na hipótese, o Parquet não se desincumbiu de seu ônus, e, já que o acervo probatório permite a formação de mero juízo de probabilidade e não de um juízo de certeza, cabia aos jurados a aplicação do princípio in dubio pro reo (fl. 09), afirmando que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos a prolação de um veredicto condenatório (fl. 09).

Pontua que uma das qualificadoras foi utilizada no juízo de tipicidade, para qualificar o delito, razão pela qual a pena-base do acusado foi fixada entre o patamar de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão – pena em abstrato prevista para homicídio qualificado (fls. 11/12) e na sentença mantida pela 3ª Câmara Criminal, a magistrada utilizou AMBAS as qualificadoras para exasperar a pena-base fixada em desfavor do paciente (fl. 12), constituindo bis in idem.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para que seja anulado o processo desde a decisão de pronúncia ou, subsidiariamente, seja o paciente submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri ou, ainda, caso se entenda pela manutenção da condenação, seja afastada da primeira fase da dosimetria a valoração negativa atribuída à circunstância judicial dos motivos do crime, afastando o bis in idem configurado.

É o relatório.

DECIDO.

O pleito não deve ser conhecido.

Compreende-se que

O rito do habeas corpus e seu recurso ordinário pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada. [...]. (AgRg nos EDcl no RHC n. 193.275/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).

Constata-se que a Defesa não colacionou aos autos as peças contra as quais se insurge, essenciais ao deslinde da controvérsia, não podendo ser conhecido o habeas corpus. No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.

3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)