0325868-39.2026.3.00.0000

CR 24032/EX (2026/0325868-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE OEIRAS - JUIZ 2INTERESSADO:EWERTON FRANCA PINHEIROAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal de Oeiras – Juiz 2) solicita a notificação pessoal de Ewerton França Pinheiro para tomar conhecimento do requerimento apresentado pelo Ministério Público e do despacho que o recebeu, no Processo Sumaríssimo n. 688/23.4PHOER, e, se quiser, deduzir oposição no prazo de 15 dias.

Uma vez que a Justiça rogante não forneceu o endereço da parte interessada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para verificar sua possível localização.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN