0325947-23.2023.3.00.0000

PExt no AgRg no HC 852949/CE (2023/0325947-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZREQUERENTE:MARCUS VINICIUS ROCHA DO NASCIMENTOADVOGADOS:ISRAEL RANIÊ NASCIMENTO ALMEIDA - CE045635ELIANISE ROCHA DO NASCIMENTO ALMEIDA - CE050953REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁIMPETRANTE:PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADOADVOGADOS:PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO - CE003183KELLEY CRISTINA PORTO BERTOSI - CE017400EDUARDO DIOGO DIÓGENES QUEZADO - CE039742IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:RONALDO RAMOS RIBEIRO DE SENNACORRÉU:FRANCISCO EDI PAULA DA SILVACORRÉU:MARCIO PEREIRA CARVALHO

DECISÃO

MARCUS VINICIUS ROCHA DO NASCIMENTO formula pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida neste writ em seu favor, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

Saliento que, para a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, é necessário que as situações fática e processual entre o paciente e o requerente sejam idênticas, o que não se verifica na hipótese.

Com efeito, a situação do paciente Ronaldo Ramos Ribeiro de Senna, absolvido neste writ, é diversa, uma vez que ele, diferentemente do ora peticionante, não foi apreendido com nenhuma substância entorpecente e sua condenação foi baseada apenas em testemunhos indiretos e supostas delações informais e confissão informal não comprovadas, o que permitiu excepcionalmente, em razão da manifesta ilegalidade, aferível de plano, a concessão da ordem para absolvê-lo.

À vista do exposto, indefiro o pedido.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ