0325951-55.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Nesse sentido:

"[...] 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...]" (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.)

"[...] II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...]" (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.)

De todo modo, cotejando as alegações deduzidas na inicial, não verifico a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem, de ofício, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, conforme percuciente fundamentação do acórdão impugnado.

Confiram-se os seguintes trechos do julgado (fls. 16-21):

Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia ora submetida a exame se confunde substancialmente com aquela já apreciada por este Tribunal no julgamento do 'Habeas Corpus' n.º 1.0000.26.083969-1/000, oportunidade em que foram examinadas precisamente a legalidade da atuação policial, as circunstâncias que motivaram o ingresso no imóvel, a higidez dos elementos informativos produzidos na diligência e a própria necessidade de manutenção da custódia cautelar, tendo a ordem sido denegada.

[...]

Com efeito, o denominado fato novo deve consistir em circunstância superveniente dotada de relevância jurídica suficiente para alterar o panorama fático-processual anteriormente apreciado, não se prestando para tal finalidade a mera renovação de argumentos já deduzidos ou a tentativa de reforço de teses defensivas anteriormente afastadas.

Na espécie, embora a defesa invoque elementos produzidos durante a audiência de instrução e julgamento, verifica-se que tais circunstâncias são utilizadas, em essência, para sustentar novamente a alegada ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes, matéria já enfrentada por esta Turma Julgadora.

Além disso, a própria avaliação acerca da credibilidade dos depoimentos colhidos em audiência, das alegadas contradições existentes entre as versões apresentadas pelos policiais militares e da suficiência dos elementos produzidos na instrução demanda aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do 'habeas corpus'.

A pretensão defensiva pressupõe verdadeira revaloração da prova oral produzida em juízo, atividade reservada ao Magistrado natural da causa e às vias processuais adequadas, não se mostrando possível sua realização no âmbito desta ação constitucional.

Lado outro, também não se evidencia o alegado cerceamento de defesa decorrente da ausência de oitiva do policial militar Flávio Gleison de Andrade Amaral.

Isso porque, conforme se infere dos autos, a ausência da referida testemunha não foi ignorada pela autoridade apontada como coatora, tampouco implicou encerramento prematuro da instrução criminal. Ao contrário, o Magistrado de origem determinou a expedição de ofício ao Batalhão da Polícia Militar para que fossem prestados esclarecimentos acerca do não comparecimento do policial à audiência anteriormente designada e, paralelamente, redesignou o ato instrutório para o dia 23/06/2026, às 16h30min, precisamente para viabilizar a colheita do depoimento da testemunha (ID 106.***.***-82).

De igual modo, não prospera a alegação de violação à teoria da perda da chance probatória.

Isso porque não há elementos concretos que evidenciem supressão, destruição ou inviabilização indevida de meios de prova potencialmente relevantes à elucidação dos fatos. Ao revés, extrai-se dos autos que o Juízo de origem deferiu os requerimentos formulados pela defesa destinados à produção e preservação da prova técnica, determinando a realização de perícia nas câmeras de segurança apreendidas na residência do paciente, bem como no aparelho celular arrecadado durante a diligência, além da expedição de ofício à Autoridade Policial para a juntada dos respectivos laudos periciais.

Nesse contexto, verifica-se que a atividade probatória defensiva não foi obstaculizada, mas, ao contrário, vem sendo regularmente viabilizada pelo Magistrado condutor do feito, circunstância que enfraquece a alegação de prejuízo decorrente de suposta perda de oportunidade probatória.

Outrossim, a alegação de nulidade decorrente da ausência de utilização de câmeras corporais pelos policiais militares também não merece acolhida. Isso porque a ausência de registros oriundos de câmeras corporais não conduz automaticamente à ilicitude da prova produzida, tampouco autoriza presumir a ocorrência de irregularidades na atuação estatal, tratando-se de circunstância que deve ser analisada em conjunto com o restante do acervo probatório, cuja valoração compete precipuamente ao Juízo de conhecimento.

Por fim, inviável o pretendido trancamento da ação penal, eis que se trata de medida excepcionalíssima, admitida apenas quando demonstradas de plano a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, a extinção da punibilidade ou outra causa manifesta de falta de justa causa para o exercício da ação penal.

Destarte, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem. As teses defensivas demandam aprofundado exame do conjunto fático- probatório, incompatível com a via estreita do 'habeas corpus', além de versarem, em parte, sobre matéria já apreciada por esta Egrégia Câmara Criminal.

Não se verifica, portanto, qualquer hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal, inexistindo demonstração inequívoca de ausência de justa causa para a persecução criminal."

Com relação ao argumento novamente trazido pela Defesa perante este Tribunal Superior, de nulidade do procedimento da busca domiciliar efetuada pelos policiais militares, constata-se dos excertos acima transcritos que a situação fática da atuação policial já havia sido analisada e validada em outro writ na origem, o HC n. 1.0000.26.083969-1/000, contra o qual, inclusive, a Defesa interpôs recurso ordinário, o RHC n. 235.942/MG, também de minha relatoria, no qual ratifiquei a ausência da ilicitude asseverando o seguinte, em síntese:

No caso dos autos, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, diante da existência de fundada suspeita.

No ponto, conforme se depreende dos autos, durante patrulhamento no Bairro Santa Maria, em Vespasiano-MG, após denúncia anônima acerca de que o recorrente estaria cultivando e comercializando entorpecentes, os policiais, posicionando-se na área externa da residência, teriam visto um pé de maconha de grande porte e uma arma de fogo, o que motivou o ingresso na residência, resultando na apreensão de drogas, cadernos com anotações do tráfico e uma arma de fogo com numeração suprimida; configurando a existência de crime permanente.

Assim, fixadas tais premissas, não restou evidenciado o constrangimento ilegal suscitado.

Portanto, uma nova análise dos mesmos fatos evidenciaria o nítido propósito de dupla apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, procedimento inviável nesta instância e que implica no não cabimento da eventual insurgência.

Outrossim, no que diz respeito ao cerne da controvérsia deste mandamus, o pleito de desentranhamento de provas reputadas ilícitas em razão de suposta quebra da cadeia de custódia eletrônica e da perda da chance probatória, a Corte a quo concluiu que "não há elementos concretos que evidenciem supressão, destruição ou inviabilização indevida de meios de prova potencialmente relevantes à elucidação dos fatos" (fl. 19).

O Tribunal estadual asseverou, ainda, que o Juízo de origem deferiu os requerimentos formulados pela Defesa a fim de determinar a realização de perícia nas câmeras de segurança e no aparelho de celular apreendidos, fato que evidencia a preservação da atuação defensiva e a improcedência da alegação de perda de oportunidade probatória.

Ademais, para se desconstituir o entendimento da instância ordinária, nos moldes do que pretende a Defesa, a fim de se concluir pela existência de inviabilização indevida dos meios de prova, necessária seria a incursão no acervo fático-probatório dos autos de origem, procedimento inviável e impróprio na via do habeas corpus, ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano, conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

A propósito: AgRg no HC n. 987.503/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.

Desta forma, os referidos pedidos trazidos nesta impetração não comportam guarida sob nenhuma vertente.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DELSON ALVES VIEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

DELSON ALVES VIEIRA (OAB 150094/MG)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DELSON ALVES VIEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

DELSON ALVES VIEIRA (OAB 150094/MG)