0326034-76.2023.3.00.0000

HC 852972/RS (2023/0326034-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:JOAO CARLOS ROTHINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO CARLOS ROTH, que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em virtude do julgamento da apelação criminal n. 5004942-85.2019.8.21.3001.

Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado às penas de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, como incurso no artigo 180, caput (2x), na forma do artigo 71, todos do Código Penal, sendo absolvido das demais imputações.

Em sede recursal o Tribunal local deu parcial provimento aos apelos ministerial e defensivo para, afastando a nulidade da apreensão, condenar o réu pelo delito de tráfico de drogas, com a incidência da majorante do artigo 40, inciso IV, e da redutora do §4º do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, bem como para reduzir a pena relativa ao delito de receptação, fixando a pena total em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 354 (trezentos e cinquenta e quatro) dias-multa.

Neste habeas corpus, a defesa busca o reconhecimento da alegada nulidade da prova inicial, com o seu desentranhamento dos autos.

Aduz que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, ao argumento de invasão de domicílio praticada pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante.

Requer, inclusive liminarmente, a suspensão da ação penal. No mérito, seja a prova ilícita acima apontada assim declarada, com o seu desentranhamento dos autos e a consequente absolvição.