Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 3. JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE (SUSCITADO)
- Advogados
- GILIANE AGUINEL DE SOUSA (OAB 143816/RJ), NATHALIE BUENO BASTOS DE BARROS (OAB 158726/RJ), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, JULIANA DA SILVA VIRGINIO (OAB 501805/SP)
CC 223305/SP (2026/0326084-7)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOSUSCITANTE:CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:GILIANE AGUINEL DE SOUSA - RJ143816NATHALIE BUENO BASTOS DE BARROS - RJ158726JULIANA DA SILVA VIRGINIO - SP501805SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PEINTERESSADO:VALMIR NOBERTO DE SOUZAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência, com pedido de liminar, suscitado por CONTAX S/A, sociedade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH) em face do d. d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e do d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.
Diz a inicial que a suscitante está submetida a processo de recuperação judicial em trâmite perante o d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e que o d. Juízo do Trabalho declarou-se competente para promover execução trabalhista movida em face da devedora, porquanto, segundo considerou, o crédito cobrado possui natureza extraconcursal.
Afirma a suscitante, nesse passo que, "conforme esclarecido nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000935- 72.2022.5.06.0003, objeto do presente Conflito de Competência, o crédito exequendo possui natureza hibrida, uma vez que o fato gerador das verbas possui origem no contrato de trabalho, que perdurou entre 02/04/2020 a 06/11/2022" e que, "portanto, as verbas concursais não podem ser quitadas em outros moldes a não ser nos termos do plano, por impedimento legal, eis que o pagamento deve se dar conforme opções específicas do plano aprovado" (na fl. 8).
Requer, em sede de liminar, a suspensão da decisão do Juízo suscitado e, no mérito, seja declarada a competência do d. Juízo do trabalho.
É o relatório. Passo a decidir.
O conflito positivo de competência está parcialmente caracterizado.