0326098-81.2026.3.00.0000

• LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO
  OAB/SP 507184cpf469.***.***-70Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

6. Primariedade, isoladamente, não justifica a soltura da paciente (JTJ 232/361).

7. Sob os mesmos fundamentos, inadmissível a substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP).

8. Situação excepcionalíssima que impede a prisão domiciliar, como bem ressaltando pela Magistrada de primeiro grau, que assim fundamentou: “Destaca-se, inicialmente, a elevada quantidade de substância entorpecente apreendida, circunstância que evidencia a gravidade concreta da conduta e indica possível inserção do agente em atividade criminosa de maior envergadura, ultrapassando a figura do traficante eventual. […] cumpre salientar que, no caso concreto, o ambiente familiar não se mostra adequado à concessão da prisão domiciliar, porquanto há indicativos de que ambos os genitores se encontram envolvidos no contexto de práticas delitivas, notadamente relacionadas ao tráfico de entorpecentes. Tal circunstância fragiliza a premissa de que o lar constituiria espaço apto ao resguardo dos interesses da criança ou de outros dependentes, podendo, ao revés, expor o núcleo familiar à continuidade da atividade criminosa, em ambiente incompatível com a finalidade protetiva da medida prevista no art. 318 do CPP. Assim, longe de representar medida benéfica, a colocação da investigada em prisão domiciliar, nas condições delineadas, pode contribuir para a perpetuação do contexto delitivo, além de comprometer a adequada proteção do ambiente familiar.”.

9. Considerou-se, ainda, o teor do depoimento de fls. 53/55 dos autos originais, prestado pela própria mãe da paciente, que respondeu à autoridade policial que os filhos da paciente estavam na casa da avó desde quinta-feira, “Porque eles fica saindo pra balada, pra tudo que é lugar e larga a criança comigo” (sic).

10. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

11. A mudança do depoimento da mãe da paciente envolve análise do mérito, a ser feita na sentença, na ação de conhecimento, que depende de profunda análise da prova, não sendo cabível nos estreitos limites do habeas corpus (HC nº 672.419).

12. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal.

13. Ordem denegada.”

No presente writ, a defesa sustenta o direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, por ser a paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos, inexistente crime com violência ou grave ameaça e sem prática contra descendentes.

Assevera a inidoneidade dos fundamentos adotados para a decretação da prisão preventiva, calcados em gravidade em abstrato e na quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, sem demonstração concreta e contemporânea do periculum libertatis, em ofensa aos arts. 312, § 2º, 315, § 2º, e 282, § 6º, do CPP.

Argui indevida inovação de fundamentação pelo Tribunal de origem, ao agregar depoimento da genitora da paciente para reforçar a negativa da domiciliar, elemento não utilizado na decisão que converteu o flagrante em preventiva, vedada tal ampliação na via do habeas corpus.

Requer, em liminar, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP ou, subsidiariamente, por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; no mérito, pugna pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva definitivamente, e, subsidiariamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas e/ou prisão domiciliar, inclusive com concessão de ofício em caso de não conhecimento.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK