0326151-67.2023.3.00.0000

Abril 20251 evento

1. 29 abr 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

   Classe

   PRECATÓRIO

   Destinatários

   5. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE), 4. UNIÃO (REQUERIDO), 2. SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEPULVEDA PERTENCE (REQUERENTE), 3. ROSSI PERTENCE LIMA ADVOGADOS (REQUERENTE), 1. FERNANDO RIBEIRO COELHO (REQUERENTE)

   Advogado

   EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE (OAB 011841/DF)

   Prc 11180/DF (2023/0326151-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:FERNANDO RIBEIRO COELHOREQUERENTE:SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEPULVEDA PERTENCEREQUERENTE:ROSSI PERTENCE LIMA ADVOGADOSADVOGADO:EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE - DF011841REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

   DECISÃO

   Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 7130 (201201282091), expedido em favor de FERNANDO RIBEIRO COELHO com destaque de honorários advocatícios contratuais para SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEPULVEDA PERTENCE e ROSSI PERTENCE LIMA ADVOGADOS.

   Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

   Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais.

   Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

   Publique-se. Intimem-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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