Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS DE MONTES CLAROS - MG (SUSCITADO)
CC 223306/MG (2026/0326154-2)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MGSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS DE MONTES CLAROS - MGProcesso distribuído pelo sistema automático em 04/08/2026.