0326335-18.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Segundo o entendimento consolidado nesta Corte, a competência para processar e julgar ações que envolvam interesses de menores é, em princípio, a do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ). O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA e orientado pelo melhor interesse da criança e do adolescente, prevalece sobre as regras gerais de competência, podendo afastar a perpetuatio jurisdictionis conforme as peculiaridades da lide. (CC 111.130/SC, Segunda Seção, DJe 1/2/2011).

Na hipótese, ambos os juízos apresentam vínculo territorial com a controvérsia, pois os menores residem com os respectivos genitores em comarcas distintas, circunstância que, à luz da Súmula 383/STJ, permite reconhecer a competência de ambos juízos para apreciar demandas relativas à guarda.

A definição da competência, contudo, não pode considerar isoladamente o local de residência de um dos menores, sem atentar para o objeto integral da demanda e para a reconvenção apresentada.

A ação foi ajuizada perante o Juízo de Barra Velha - SC e não se restringe à guarda de K A S S, que atualmente reside com o pai em Sorocaba - SP. A pretensão também abrange a guarda de S A DOS S, que permanece sob os cuidados da mãe em Barra Velha - SC, além dos pedidos relacionadas aos alimentos.

De outro lado, na reconvenção, a genitora postula a guarda unilateral de K A S S, justamente a menor cuja residência em Sorocaba foi considerada pelo Juízo suscitado como fundamento para declinar da competência. Assim, tanto os pedidos formulados na ação principal quanto aqueles deduzidos em reconvenção encontram-se submetidos ao Juízo de Barra Velha - SC.

Nesse contexto, sendo ambos os juízos territorialmente competentes, a prevenção constitui o critério para definir aquele que deve concentrar a prestação jurisdicional. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo de Barra Velha - SC, que se tornou prevento nos termos do art. 59 do CPC.

A manutenção da demanda perante o Juízo prevento assegura a unicidade da prestação jurisdicional, permitindo que todos os pedidos formulados na ação principal e na reconvenção seja apreciados por um único órgão jurisdicional, evitando a fragmentação da apreciação da controvérsia. Assim, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo suscitado.

Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BARRA VELHA - SC.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI