0326348-51.2025.3.00.0000

HDE 12722/EX (2025/0326348-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J D O GADVOGADO:AMANDA DE SOUZA PINTO - SP373381REQUERIDO:S JOUTRO NOME:S J O G

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por J. D. O. G. e S. J. O. G (ou S. J.), tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça da Espanha.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 44-49).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ) e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foram apresentados a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 26-30), acompanhados da apostila (fls. 17 e 42) e de tradução oficial (fls. 36-41).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Ademais, cabe esclarecer que, com a alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.