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A controvérsia cinge-se à definição do juízo competente para o processamento do incidente de transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, devidamente fundamentado pelo Juízo estadual o pedido de transferência ou de manutenção do preso no Sistema Penitenciário Federal, não cabe ao Juízo Federal exercer juízo de valor sobre os fundamentos apresentados, mas apenas aferir a legalidade da medida. Nesse sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRORROGAÇÃO ADEQUADA.

1. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei n. 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida.

2. No caso, persistem os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o Sistema Penitenciário Federal, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente a liderança exercida pelo custodiado em organização criminosa e seu histórico prisional conturbado, com destaque às sucessivas fugas, à prática de crimes graves e aos indícios de envolvimento no planejamento de ataques contra o sistema penitenciário estadual.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA, o suscitante, para decidir sobre a necessidade de manutenção de Edgar Correa Moura no Sistema Penitenciário Federal.

(CC n. 213.917/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)

No caso concreto, o Juízo estadual apresentou fundamentação concreta para justificar a transferência do apenado ao Sistema Penitenciário Federal, destacando sua elevada periculosidade, a prática de diversos crimes violentos e, especialmente, o fato de ter matado e esquartejado outro preso no interior da mesma cela, além dos elementos indicativos de vínculo com a organização criminosa Comando Vermelho.

Diante desse cenário, mostra-se adequada a manutenção da execução penal perante o Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal e Juizado Especial Criminal da Seção Judiciária de Rondônia, competindo-lhe dar andamento ao feito e à transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal, nos termos da fundamentação apresentada pelo Juízo estadual.

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XXII, d o RISTJ, conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal e Juizado Especial Criminal da Seção Judiciária de Rondônia, ora suscitado, para o processamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS