0326561-91.2024.3.00.0000

TutPrv na HC 941420/SP (2024/0326561-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOREQUERENTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO - SP439477REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Tendo em conta a certidão de fl. 358, arquivem-se.

Cumpra-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

EDcl nos HC 941420/SP (2024/0326561-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOEMBARGANTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO - SP439477EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (em causa própria), em face da decisão monocrática proferida, às fls. 89-91, que não conheceu do habeas corpus em razão, em especial, da indevida supressão de instância.

Nos presentes aclaratórios, a embargante afirma que houve "contradição, erro material e omissão" e que o feito careceria de "adequada prestação jurisdicional e correta aplicação de normas constitucionais e do Direito Penal" (fl. 96).

Sustenta que seria "translúcido e acachapante que o ato coator do Juízo de primeiro grau (fls. 16-18), viola o quanto fora decidido no HC 833088, Decisão Monocrática deste ministro que transitou em julgado (fls. 42)" (fl. 96).

Assere que "não é factível que um exímio e atento julgador como Vossa Excelência pretenda que o órgão colegiado da 6ª Câmara Criminal do TJSP desconstitua o referido Decisum (fls. 36-41) que já transitou em julgado (fls. 42) ou cogite que sobre ele se manifestem quaisquer Desembargadores quando tal possibilidade se configuraria plenamente como violação frontal a preceito constitucional do art. 5º inciso XXXVI da Carta Magna [...], ou seja, seria praticamente uma incitação a um ato atentatório à dignidade da Justiça! Exposta a contradição na r. Decisão Embargada, o vício que deve ser corrigido por questão de segurança jurídica a fim de se reformar o Decisum fazendo-se constar que é NULA a Decisão que decretou Prisão Preventiva. Manter a Decisão Embargada é inimaginável, seria incentivar a desmoralização da Justiça brasileira, ser conivente com as arbitrariedades do Juízo de piso e, principalmente, trair a Constituição Federal" (fl. 97).

Invoca que "A nulidade da prisão preventiva é incontestável pois rediscute matéria preclusa e, sem intimar advogado, desagua na inexistência da PEC nº 002429-88.2023.8.26.0565. É preciso mais seriedade com a Justiça pois a “flexibilização” que presenciamos em vários julgados de Vossa Excelência, tem contornos de atividades suspeitas e consequências nefastas. Afirma trânsito em julgado que não ocorreu, e quando ocorreu, ignora. O Brasil está enfrentando sérios problemas de desmoralização mundial da Justiça desde que um estrangeiro de nome Elon Musk se autolegitimou a violar ordem judicial brasileira por ser um anarcocapitalista bilionário. Este caso é idêntico, ministro Relator, são três alemães “comprando” a prisão desta advogada, e com recurso de empresa privada e do governo alemão" (fl. 97).

Aduz que "entende a Embargante estar presente nova contradição no julgado pois qualquer leigo sabe que a nulidade da prisão preventiva gera inexistência do processo de execução da pena. Aliás, a menção de incursão fático-probatória tampouco foi demonstrada ou minimamente fundamentada como determina o art. 93, inciso IX da CRFB/88" (fl. 98).

E que "não existe manifestação do Tribunal porque o ato coator do juiz de primeira instância violou ordem judicial já transitada em julgado, Decisão Monocrática de Vossa Excelência que não pode ser modificada por órgão colegiado de NENHUM Tribunal, nem mesmo pelo Pleno da Suprema Corte, porque sobre ela se operou a preclusão temporal, lógica e consumativa" (fl. 98).

Explica que, "Em ato premeditado e tendencioso que deve ser responsabilizado porque foi praticado por algum dos integrantes do gabinete do ministro Azulay em articulação com o nobre colega Dr. Eduardo Reale Ferrari, que pratica explícito assédio a magistrados tentando manter a Paciente em constante ACHAQUE E COAÇÃO ilegal, se observa que a ordem de HC 833088 e a certidão de trânsito em julgado não estão visíveis, foram propositalmente suprimidos dos autos ficando “ocultos” no evento nº 1, “ÍNTEGRA DO PROCESSO ORIGINÁRIO" (fl. 99, grifei).

Assim como que, "Com toda deferência, o gabinete do ministro não tem competência para suprimir ou ocultar peças de advogado do Writ. Requer correção do erro material e exposição nos autos do HC 833088 e da certidão de trânsito em julgado" (fl. 100, grifei).

Requer sejam "todas as matérias prequestionadas, e entende-se de rigor o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que Vossa Excelência, em integração à Decisão Embargada e antes que de qualquer novo ato atentatório, reforme a r. Decisão Embargada e aplique Efeitos Infringentes ao Decisum, sane os vícios apontados, conceda a liminar, declare NULO o ato coator em violação à coisa julgada, determine o sobrestamento da PEC nº 0002429-88.2023.8.26.0565 e a expedição de Salvo-Conduto, nos exatos termos da exordial do Mandamus, porque é assim que manda a lei para brasileiros e para estrangeiros, isonomicamente, e como expressão da mais dignificante e esperada (porém tardia) Justiça!" (fl. 101).

Petições da defesa (fls. 117-144, 155-162 e 170-175).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela "rejeição dos embargos de declaração" (fls. 178-183).

É o relatório. DECIDO.

Preambularmente, insta consignar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 619 do CPP, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o entendimento hoje preconizado pelo CPC; sendo possível, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, novo julgamento do caso.

No presente caso, a decisão monocrática julgou a ordem no habeas corpus de forma devidamente fundamentada e, quanto aos presentes embargos, esses buscam tão somente o reexame das matérias anteriormente julgadas.

Para ilustrar, trago à colação a decisão embargada (fls. 89-91):

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em causa própria por GISELA LUISA STERZI DE BRITTO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que a impetrante-paciente foi "foi condenada à pena de dois (2) anos de prisão em regime semiaberto em Sentença datada de 19 de dezembro de 2024 (Sentença). A Defesa opôs Embargos de Declaração, foram rejeitados. Interposto Apelo, não foi conhecido e a Decisão supostamente transitou em julgado. Foi emitida Guia de Execução Definitiva e o Mandado de Prisão cumprido em 16 de junho de 2024" (fl. 5).

Neste habeas corpus, a impetrante-paciente afirma que advogava em causa própria e que não foi intimada da prisão preventiva, o que geraria a nulidade do feito de origem, pois "a prisão foi consumada em 24 de outubro de 2023 sem que tivesse ocorrido a intimação da patrona da parte RÉ, formalidade que ocorreu tão somente em 27 de outubro de 2023 (certidão), o que gera nulidade do art. 564, III, “o” do CPP, e consequentemente, de qualquer processo de Execução da Pena" (fl. 7).

Sustenta, em apertada síntese, que "acusaram e condenaram a Paciente por fatos criminosos inexistentes" (fl. 10).

Invoca a Súmula n. 493, STJ, já que a "execução penal unificou uma pena restritiva de direitos de oito meses à uma privativa de liberdade de dois anos, e durante a fase de conhecimento foram impostas duas medidas cautelares do art. 319, incisos II e III do CPP em face da peticionária: a primeira em 23 de abril de 2021 (doc.); a segunda, idêntica e cumulativa, em 19 de janeiro de 2022 (doc.). Somados os períodos, incluindo os meses de reclusão ilegal, temos que a peticionária cumpriu 1.219 (hum mil duzentos e dezenove dias) de medidas cautelares ou seja, falamos de aproximadamente 40 (quarenta) meses ou 3.4 (três anos e quatro meses) de restrições de liberdade para além da pena imposta pela condenação. De acordo com entendimento do Parquet, o término de cumprimento de pena estaria previsto para 12 de junho de 2026, ou seja, a cumprir restariam 659 (seiscentos e cinquenta e nove dias). Com a devida vênia, o cálculo não procede. Entende a Defesa que a propalada Medida Cautelar imposta com o rótulo de “condições especiais” representa restrição de direitos e penalidade duplicada e acumulada que não pode ser mantida. Observe-se que o extenso período de privação de liberdades já cumpridas durante a fase de conhecimento compromete demasiadamente o status libertatis da acusada, e deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena a cumprir, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem" (fls. 11-12).

Requer, inclusive liminarmente, "por estar demonstrado, quantum satis, o constrangimento ilegal, a nulidade, a adequada aplicação da Súmula 493 e da Tese 1.155 dos Precedentes Qualificados dos Recursos Repetitivos, (...) para declarar: a) A Nulidade da Decisão que decretou a Prisão Preventiva da Paciente nos autos nº 001414-61.2021.8.26.0050, por ausência de intimação da patrona da acusada, art. 564, III, “o” do CPP; b) O Sobrestamento da Execução da Pena até julgamento de mérito do presente Habeas Corpus, com expedição de Salvo Conduto para Gisela Britto nos termos do art. 648, incisos III, IV e VI do CPP. c) No mérito, seja confirmada a liminar e a EXTINÇÃO da Execução da Pena, autos nº 0002429-88.2020.8.26.0565, consignando que os duzentos e quarenta e cinco (245) dias de segregação se devem a erro do Estado com direito a indenização nos termos do art. 630 do CPP como ato da mais lídima Justiça" (fl. 15).

É o relatório. DECIDO.

Conforme consta, a impetrante-paciente espera debater a suposta nulidade pela decretação de prisão preventiva sem a intimação de patrono e os cálculos da execução penal como um todo.

Contudo, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício, até mesmo porque não existe manifestação do Tribunal (colegiada) em relação aos temas.

Nesse contexto, é incabível o presente mandamus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância com relação a todas as questões expostas, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise por falta de competência (art. 105, I e I   I, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ).

Vejamos: [...]

Corroborando: AgRg no HC n. 764.710/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/12/2022; AgRg no HC n. 834.361/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/8/2023; e AgRg no HC n. 805.062/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 2/6/2023; e AgRg no HC n. 822.227/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 26/6/2023.

De mais a mais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Portanto, ao fim, a embargante não apontou, na decisão embargada, nenhuma das hipóteses preconizadas no art. 619 do CPP.

No mesmo sentido, a manifestação do MPF neste recurso (fls. 179-180):

[...] A decisão embargada não conheceu o habeas corpus em razão da ausência de pronunciamento do tribunal de origem acerca das questões levantadas pela defesa e ante a impossibilidade de revolvimento do acervo probatório (fl. 90/91):

[...] Busca a embargante o rejulgamento da causa, finalidade incompatível com os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência do STJ: “O reconhecimento de violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. O puro e simples inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador à controvérsia e a intenção de rejulgamento da causa não dão ensejo à oposição de embargos de declaração. Precedentes” (STJ, AgRg no AR Esp 1.869.865/PR, 6ª Turma, D Je de 8/2/2024). [...]

Nesse contexto, o que pretende a embargante, na verdade, é o reexame da matéria de mérito já julgada, situação que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

Corroborando: EDcl no AgRg no REsp n. 1.988.016/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Batista Moreira, Des. Convocado do TRF1, DJe de 27/6/2023; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.681.479/RN, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 23/3/2023; e AgRg no REsp n. 2.062.933/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/8/2023.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

HC 941420/SP (2024/0326561-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO - SP439477IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de petição apresentada por GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (em causa própria), na qual argui a suspeição desta relatoria.

Na presente peça, afirma que, "Em Decisão (e-STJ Fl.67) em 09 de outubro de 2023, Vossa Excelência não conheceu o Writ e através de fabuloso contorcionismo retórico afirmou que a ordem envolveria “revolvimento fático” e não seria “atalho para revisão criminal”, para em seguida afirmar “supressão de instância”. A Defesa opôs Embargos em 11 de outubro de 2023, rejeitados com a Decisão de 20 de maio de 2024, portanto, sete (7) meses depois. A Paciente estava presa desde 24 de outubro de 2023, e Vossa Excelência tinha plena ciência do fato, logo, contribuiu com a manutenção da ilegal prisão. Em 01 de agosto de 2024 (e-STJ Fl.138), a Paciente Embargou a Decisão reclamando seu direito à ampla defesa e contraditório, já que foi presa em explícita violação à ordem de HC 833088 transitada em julgado, decisão emanada pelo ministro Messod Azulay Neto. Em Decisão Monocrática (e-STJ Fl.152) decide esse nobre ministro rejeitar os Embargos e determinar arquivamento imediato, sem regular exercício do contraditório, alegando trânsito em julgado e assim, praticando contundente cerceamento de defesa da advogada Gisela Britto. Em petições (e-STJ 166-184), a Paciente demonstrou que o Ministério Público Federal atuava em prejuízo da acusada, lançando argumentos genéricos e superficiais e que seria mandatório fundamentar suas decisões, já que os documentos falsos que foram emitidos na ação penal nº 1504288-13.2020.8.26.0002 foram utilizados em absoluta má-fé pelo ex-Presidente da BASF, Manfredo Rübens, para fraudar seguro de vida na Alemanha, onde a Justiça brasileira figurava como partícipe do crime. Sem dizer uma palavra sobre as questões levantadas pela Defesa, Vossa Excelência determinou arquivamento do HC 859552, um ato atentatório à dignidade da Justiça. No dia 05 de outubro de 2023, a Paciente impetrou a Ordem de HC 859508, expondo cabalmente que a Sexta Câmara Criminal do TJSP teria realizado novo julgamento do Acórdão cassado no HC 858380 com vícios, um deles a alegação de que a condenação teria transitado em julgado. Expôs detalhadamente a clara articulação, requerendo que fosse reconhecida de ofício a inexistência da ação penal que a condenou através de compra de sentença. A liminar foi indeferida no dia 09 de outubro de 2023, sob o fundamento de que se confundia com o mérito, quando a ausência de poderes do advogado para representar perante o MPSP esvazia a ação penal e se trata de matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição" (fl. 157, grifei).

Assere que, "No dia 24 de novembro de 2023, retorna aos autos do HC 859508 o patrono Dr. Flavio Oliveira (e-STJ Fl.79), reforçando a teratologia da prisão preventiva de Gisela e o absurdo que é subsistir Medida Cautelar após sentença, requerendo Sala de Estado Maior, e ainda, a necessidade de julgamento do mérito com urgência. O pedido foi desconsiderado integralmente. Em 01 de fevereiro de 2024, Vossa Excelência julgou improcedente o pedido do HC 859508 justificando suas razões desta forma “Tendo em vista que o mérito deste habeas corpus está sendo apreciado nesta toada, julgo improcedente o pedido pela prejudicialidade.” Uma Decisão nula porquanto fundamentada com não-razão, portanto. No dia 06 de dezembro de 2023, em razão da injusta prisão de Gisela Britto, o Dr. Flavio Oliveira impetrou HC 875423 requerendo revogação da preventiva uma vez que o regime cautelar era dissente daquele fixado na sentença. Vossa Excelência em Decisão Monocrática (e-STJ Fl.58) indeferiu a liminar e manteve uma inocente presa ilegalmente afirmando de teria havido “diversas vezes, descumprimento de medida cautelar”, e a liminar se confundia com o mérito do recurso. Como é cediço, as medidas cautelares não são eternas e cessam seus efeitos com a prolação da sentença. Em 08 de fevereiro de 2024, requereu preferência no julgamento o patrono (e-STJ Fl.108), asseverando que a pena estaria cumprida e o longo período de ilegal reclusão causava problemas financeiros à família, já que a Paciente é provedora do lar e responsável legal de sua genitora, idosa que padece de grave doença degenerativa. O pedido foi supinamente ignorado. Eis que no dia 20 de maio de 2024, Vossa Excelência não conheceu o Writ e julgou o recurso prejudicado, argumento pífio e requentado de que a condenação teria transitado em julgado em 11 de janeiro de 2024, informação absolutamente contraditória em relação ao quanto ficou assentado no HC 857380. Questiona-se: quantas vezes uma condenação transita em julgado quando o Acórdão é nulo? Em 01 de julho de 2024, Gisela recolheu preparo e deflagrou Tutela de Urgência do art.288 do RISTJ visando ver sanados erros e ilegalidades que foram lavradas em várias Ordens de Habeas Corpus anteriores, diga-se HC 833088, HC 857380, HC 835719, HC 859552, como foi aqui também clara, porém, sucintamente exposto" (fl. 158, grifei).

Invoca que "O nobre ministro Azulay converteu o expediente avulso em HC 926576 e indeferiu a liminar, retirando toda eficácia do recurso que, como dito, teve preparo recolhido para resultar em negativa de prestação jurisdicional. Na mesma data afirmando ser necessária “detida aferição dos elementos de convicção”, como se já não estivessem muito bem evidenciados anteriormente. A Defesa pediu reconsideração da Decisão por duas vezes pois menos de um mês após sua libertação, já estava novamente sendo ameaça de nova prisão pelo ex-Presidente da BASF. Todos os pedidos foram indeferidos (e-STJ 730-741) em 01 de agosto de 2024. Embargada a Decisão (e-STJ 752-759), houve ainda juntada de petição demonstrando prevenção da Sexta Câmara para julgamento da Apelação do processo nº0014146-61.2021.8.26.0050. Em Decisão (e-STJ 814-820) decidiu o nobre ministro denegar a Ordem afirmando que os processos teriam transitado em julgado, outra evasiva constante para evitar escorreita fundamentação. A Defesa interpôs Agravo Regimental, que aguarda julgamento. Em 29 de agosto de 2024, Gisela se viu forçada a impetrar novo writ, HC 941420, porque mesmo após ter cumprido pena e estar em regime aberto, segue sendo constrangida pelo Estado a cumprir supostas condições especiais do art. 115 da LEP que são contrárias à Súmula 423 do STJ, violando o princípio non bis in idem. Na verdade trata-se de Medida Cautelar eterna. Demonstrou que o Despacho que decretou sua prisão era nulo, assim como todos os atos posteriores, porque descumpriu a ordem do HC 833088 que era definitiva e imutável, transitada. O Ministro decide não conhecer o HC afirmando supressão de instância. A Defesa Embarga a decisão e aguarda julgamento dos Embargos, com a imensa certeza de que serão rejeitados. JÁ absolutamente indignada com a parcialidade do ministro e sua recalcitrante negativa de prestação jurisdicional, Gisela Britto impetra Habeas Corpus durante o plantão HC 953021, requerendo providências diversas que são o óbvio ululante, além de reconhecimento da suspeição do juiz da execução. A a ordem não é examinada no plantão e é distribuída ao ministro Azulay, que, silenciando sobre a matéria posta a debate afirma “a ordem não comporta sequer conhecimento em razão do trânsito na origem e que todas já foram objeto de decisões anteriores”. A Decisão é Embargada (e- STJ 323-326) e o Ministério Publico Federal, também suspeito e sem adentrar no cerne das questões, se manifesta pela rejeição afirmando que a Defesa pretende “rejulgamento” (fl. 159, grifei).

Explica que "não seria necessário tanto esforço porque a questão é muitíssimo elementar. Não existe o mais infímo sinal de ato ilícito ou delito, Gisela Britto foi condenada por um esquema milionário de compra de sentenças integralmente financiado pela indústria química BASF, graças à corrupção ativa praticada pelo seu ex- Presidente, que após atacar a higidez das instituições brasileiras, consta ter sido demitido. Neste embuste estão envolvidas dezenas de autoridades, o que explica todos os recursos terem sido indeferidos com manipulações diversas que estão explícitas, inclusive se observa envolvimento do Ministério Público Federal para ocultar a origem da corrupção passiva, sempre em contraste à absurda precariedade de todos processos. Nada obstante, em breve as notas-fiscais dos serviços antijuridicos milionários e outras provas específicas estarão com a Polícia Federal, e nelas estarão estampados os de todos os integrantes deste ardil que venderam decisões e corromperam, assim como aqueles que compraram, que são os renomados advogados contratados pela transnacional alemã que cobraram milhões para promover fraudes, e deixaram seu rastro. [...] Destaque-se que não se trata de inconformismo, mas de conclusão lógica decorrente da condição precária dos julgados, visivelmente maculados. No devido processo legal a imparcialidade é imprescindível como medida de Justiça, além de ser pressuposto processual em relação ao órgão jurisdicional. Foram três prisões ilegais articuladas, permanência carcerária indevida de oito (8) meses, com todos os danos e prejuízos que tal situação importa. Todos os processos são categóricas fraudes que qualquer leigo identifica sem dificuldade. A Lei nesse caso é clara ao declarar que havendo suspeição o magistrado deverá ser afastado do processo" (fls. 160-161).

Requer, ao final, "em respeito à CRFB/88 em seu artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, assim como na Convenção Americana de Direitos Humanos – da qual o Brasil é signatário – em seu artigo 8º, requer a Vossa Excelência Doutor Messod Azulay Neto, que se declare suspeito para julgar qualquer recurso no qual conste como parte ou patrona Gisela Britto, acolhendo a presente suspeição, determinando à Secretaria desta Colenda Corte que remeta quaisquer autos pendentes ao substituto legal. Caso Vossa Excelência discorde do acolhimento espontâneo, pede- se a remessa desta petição à Egrégia Presidência desta Corte, para que seja instaurado incidente processual que se formará, na forma prevista nos artigos 272 a 282 do RISTJ. Nesse caso, requer provar o alegado com oitiva de testemunhas e indicação de amicus curiae, a serem informados oportunamente" (fl. 161).

Petição da defesa para "prestar ESCLARECIMENTOS e requerer PROVIDÊNCIAS do Ministro Relator, aduzindo matéria de fato e de Direito relacionada à SUSPEIÇÃO" (fls. 170-175).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela "rejeição liminar da exceção de suspeição" (fls. 178-183).

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia consiste em se buscar a declaração de suspeição desta relatoria, mediante fundamentos que, ao fim, refletem apenas o inconformismo com o resultado de julgamento.

Isso porque, no presente caso, como adiantado, a peticionante não aponta, em sua argumentação, nenhuma das hipóteses legalmente previstas para a instauração de um incidente de suspeição (arts. 272-282 do RISTJ, arts 254-256 do Código de Processo Penal e art. 145 do Código de Processo Civil), trazendo aos autos declarações manifestamente infundadas, apenas ancoradas em seu inconformismo com o resultado da demanda.

Para ilustrar, trago os arts. 272-282 do RISTJ, os arts 254-256 do CPP e o art. 145 do CPC, na ordem:

Art. 272. Os Ministros se declararão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

Parágrafo único. Poderá o Ministro, ainda, dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.

Art. 273. Se a suspeição ou impedimento for do relator ou revisor, tal fato será declarado por despacho nos autos. Se for do relator, irá o processo ao Presidente, para nova distribuição; se do revisor, o processo passará ao Ministro que o seguir na ordem de antiguidade.

Parágrafo único. Nos demais casos, o Ministro declarará o seu impedimento verbalmente, registrando-se na ata a declaração.

Art. 274. A arguição de suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de quinze dias será contado do fato que a ocasionou. A do revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Ministros, até o início do julgamento.

Art. 275. A suspeição deverá ser deduzida em petição assinada pela própria parte, ou procurador com poderes especiais, indicando os fatos que a motivaram e acompanhada de prova documental e rol de testemunhas, se houver.

Art. 276. Se o Ministro averbado de suspeito for o relator e reconhecer a suspeição, por despacho nos autos, ordenará a remessa deles ao Presidente, para nova distribuição; se for o revisor, passará ao Ministro que o seguir na ordem de antiguidade.

§ 1º Não aceitando a suspeição, o Ministro continuará vinculado ao feito. Neste caso, será suspenso o julgamento até a solução do incidente, que será autuado em apartado, com designação do relator.

§ 2º Em matéria penal, nos processos de competência originária da Corte Especial, será relator o Presidente do Tribunal ou o Vice-Presidente se aquele for o recusado.

Art. 277. Autuada e distribuída a petição, e se reconhecida, preliminarmente, a relevância da arguição, o relator mandará ouvir o Ministro recusado, no prazo de dez dias, e, com ou sem resposta, ordenará o processo, colhendo as provas.

§ 1º Se a suspeição for de manifesta improcedência, o relator a rejeitará liminarmente.

§ 2º A afirmação de suspeição pelo arguido, ainda que por outro fundamento, põe fim ao incidente.

Art. 278. Preenchidas as formalidades do artigo anterior, o relator levará o incidente à mesa, na primeira sessão, quando se procederá ao julgamento, sem a presença do Ministro recusado.

Parágrafo único. Competirá à Seção da qual participe o Ministro recusado o julgamento do incidente, a menos que este haja sido suscitado em processo da competência da Corte Especial, caso em que a esta competirá o julgamento.

Art. 279. Reconhecida a procedência da suspeição, se haverá por nulo o que tiver sido processado perante o Ministro recusado, após o fato que ocasionou a suspeição. Caso contrário, o arguente será condenado ao pagamento das custas.

Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição quando o arguente a tiver provocado ou, depois de manifestada a causa, praticar qualquer ato que importe a aceitação do Ministro recusado.

Art. 280. Afirmados o impedimento ou a suspeição pelo arguido, ter-se-ão por nulos os atos por ele praticados.

Art. 281. A arguição será sempre individual, não ficando os demais Ministros impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados.

Art. 282. Não se fornecerá, salvo ao arguente e ao arguido, certidão de qualquer peça do processo de suspeição.

Parágrafo único. Da certidão constará, obrigatoriamente, o nome do requerente e a decisão que houver sido proferida.

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

Art. 145. HÁ suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Corroborando, o entendimento no âmbito deste STJ:

AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O mero inconformismo com decisão desfavorável não dá oportunidade à alegação de suspeição do magistrado, porque, de acordo com o entendimento desta Corte, é imprescindível a demonstração cabal de uma das situações constantes do rol taxativo do art. 145 do CPC/2015, o que não se constata no caso.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl na ExSusp n. 222/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022, grifei).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DE TODOS OS MINISTROS QUE COMPÕE A SEGUNDA SEÇÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE BURLA AO JUÍZO NATURAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Preliminarmente, afasta-se, por ausência de mínimo respaldo legal, o alegado impedimento de todos os Ministros da Segunda Seção, constituindo mera tentativa artificial de burlar o princípio do Juiz Natural.

2. É intempestiva a presente Exceção de Suspeição, porque a decisão monocrática tida como causadora da suspeição do Ministro Relator, foi lavrada em 13/5/2022, e impugnada mediante diversos recursos nos quais não arguída a suspeição, a qual veio a ser interposta somente em 1º/2/2023, sem alegação de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do curso do prazo legal ou de posterior conhecimento de fato novo motivador da suspeição.

3. Ademais, o mero inconformismo com decisão desfavorável não rende ensejo à alegação de suspeição do magistrado, a qual somente se justifica diante de uma das situações constantes do rol taxativo do art. 145 do CPC/2015, o que não se constata no caso.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt na ExSusp n. 266/MT, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024, grifei).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUCESSIVAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO. OPOSIÇÕES, RECURSOS E EXPEDIENTES PROCESSUAIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E INFUNDADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DE PLANO.

I - Agravo interno contra decisão que rejeitou nova exceção de impedimento, em desfavor de decisão proferida rejeitando exceção de impedimento.

II - Verificada a intenção maliciosa e litigância de má-fé no manejo dos instrumentos processuais, cumpre ao Superior Tribunal de Justiça estancar de plano a conduta perniciosa, para impedir novas distribuições de infindáveis oposições e recursos manifestamente inadmissíveis.

III - Assim não fosse, estar-se-ia fechando os olhos à real intenção da parte predadora, ratificando a má-fé processual e pactuando com a conduta processual predatória.

IV - Nesse sentido a decisão monocrática de rejeição liminar da exceção de impedimento, a fim de cessar a continuação protelatória em expedientes processuais infundados, com claro abuso de direito.

V - Não se presta, e deve ser repudiada, a utilização indevida e manifestamente infundada de instrumentos processuais que visam afastar a suposta imparcialidade do magistrado, como a exceção de suspeição e impedimento, em face do mero inconformismo da parte em relação à decisão judicial desfavorável.

VI - Negado provimento ao agravo interno.

(AgInt na EXC na ExImp n. 27/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024, grifei).

AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FATOS INDICATIVOS DE PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. TEOR DA PRÓPRIA DECISÃO PROFERIDA A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

1. A exceção de suspeição não pode ser utilizada como impugnação para demonstrar discordância com o que decidido, o que se verifica quando as razões para a alegada suspeição referem-se ao próprio conteúdo da decisão.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt na ExSusp n. 295/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024, grifei).

Assim, tendo sido o processo devidamente julgado, embora nos limites da via eleita e nas condições em que a matéria foi aqui apresentada, o mero inconformismo jurídico da peticionante termina por não se coadunar às hipóteses legais de reconhecimento de uma suspeição.

Portanto, o que pretende a peticionante é, na verdade, é o reexame da matéria de mérito já julgada, com a esquiva ao princípio do juiz natural da causa e da livre distribuição dos feitos.

Ante o exposto, deixo de acolher o pedido de suspeição, determinando a suspensão do feito a partir desta data até a solução do incidente, que deverá ser autuado em apartado, com a designação de novo relator nos limites do art. 276, § 1º, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO