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• ANA PAULA DA SILVA
  OAB/SP 401560cpf281.***.***-65Mostrar

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IV. Dispositivo e tese

5. Ordem denegada.

6. Tese de julgamento: “1. A atuação policial foi precedida de notícia específica, afastando ilegalidade da diligência. 2. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, não afrontando o princípio da presunção de inocência.

Legislação citada: CF/1988, art. 5º, inciso LXI, 93, IX; CPP, arts. 312, 315, 319."

No presente writ, a defesa sustenta a nulidade das provas por violação de domicílio, realizada sem mandado judicial, sem fundadas razões e sem consentimento do morador, o que tornaria ilícitos os elementos colhidos e contaminaria o acervo probatório utilizado para manter a custódia preventiva.

Assevera a ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão, por se apoiar na gravidade abstrata do tráfico e em circunstâncias inerentes ao tipo penal, sem demonstrar o periculum libertatis.

Ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, residência fixa e ocupação lícita – e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Requer, em liminar, bem como no mérito, a revogação da prisão preventiva.

É o relatório.

Decido.

Diante de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no sistema eletrônico do Tribunal.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK