0326612-39.2023.3.00.0000

HC 853223/SP (2023/0326612-5)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:MAURO ATUI NETOADVOGADOS:MAURO ATUI NETO - SP266971LARISSA ROMANO FERREIRA DA ROCHA - SP473367IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GUILHERME CARNEIRO DE SANTANAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de GUILHERME CARNEIRO DE SANTANA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus nº 2182804-96.2023.8.26.0000).

Os autos dão conta de que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 10ª RAJ, "considerando que o delito foi cometido após a vigência da Lei nº 13.964/2019, que alterou o art. 112 da Lei de Execuções Penais", determinou a retificação do cálculo de penas, "aplicando-se a fração exigida conforme a natureza do delito, bem como a primariedade ou reincidência (40%)" (e-STJ fl. 129).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 22):

HABEAS CORPUS – impetração em face de decisão que determinou a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime - uso como sucedâneo recursal - impossibilidade - matéria que deve ser conhecida via recurso próprio – decisão não teratológica ORDEM DENEGADA.

No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal, haja vista que o paciente já cumpriu o lapso temporal para progressão ao semiaberto desde 10/11/2022, pois o crime foi praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019, e portanto, deve-se aplicar a fração de 1/6 (um sexto) para fins de progressão de regime.

Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de que o paciente seja promovido ao regime semiaberto.

Liminar indeferida (e-STJ fls. 196/197).

Informações prestadas (e-STJ fls. 203/209 e 212/220).