0326656-53.2026.3.00.0000

Rcl 51863/SE (2026/0326656-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECLAMANTE:FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIAADVOGADOS:ISADORA CERQUEIRA CARDOSO TAVARES - SE010143PRISCILA SANTOS OLIVEIRA BRITO - SE016138RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SERGIPEINTERESSADO:LUIZA MESSIAS DE NOVAESADVOGADO:MARIANA MENDONÇA LISBOA CARVALHO - SE014715

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 32).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN