0326679-67.2024.3.00.0000

RO no HC 941477/SP (2024/0326679-7)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:I F C NADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃORECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

HC 941477/SP (2024/0326679-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:I F C NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por I F C N, com pedido liminar, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Requer o reconhecimento da violação ao art. 71, caput, do Código Penal, haja vista a aplicação da continuidade delitiva em seu quantum máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), consequentemente, que seja aplicada o benefício da continuidade delitiva na fração de 1/5 (um quinto).

Decido.

Nos termos do art. 270 do RISTJ, a competência para a análise de admissibilidade do presente recurso ordinário é do Ministro Presidente do STJ.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Ministro Presidente do STJ.

Relator

RIBEIRO DANTAS