Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1119060/RJ (2026/0326710-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:LUCAS BARROSO DA CRUZCORRÉU:ALAN DE OLIVEIRA SILVACORRÉU:ALEX CUSTODIO DOS REISCORRÉU:ANA SHAIENE FERNANDES DA ROCHACORRÉU:ANDERSON RIBEIRO DE SOUZACORRÉU:BRUNO ANDERSON DA SILVA FERREIRACORRÉU:CINTIA REGINA CAMPISTA DA LUZCORRÉU:EDUARDO FELIPE GOUVEA DE CASTROCORRÉU:FERNANDO FERREIRA DA SILVACORRÉU:GISELE CORREA GOMESCORRÉU:HENRIQUE BRUNO DA SILVA DE ASSUMPCAOCORRÉU:JANAÍNA DE SOUZACORRÉU:LEANDRO DE OLIVEIRA FERNANDESCORRÉU:LUIZ HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDACORRÉU:LUIZ HENRIQUE DUARTE ALMEIDACORRÉU:MARCIO DA SILVA JANUARIOCORRÉU:RAFAEL DOS SANTOS VIEIRACORRÉU:RENAN DA SILVA PONTESCORRÉU:RONALD DE MIRANDA SOARESCORRÉU:RUAN PAULO DE AZEVEDO MAIACORRÉU:TATIANE NUNES DE OLIVEIRACORRÉU:THIAGO ANDRADE DA SILVA MELOCORRÉU:WELLINGTON FELLIPE FRAGA DA COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS BARROSO DA CRUZ, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 0351393-19.2019.8.19.0001 (fl. 2).
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital/RJ à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, por infração ao artigo 35, combinado com o artigo 40, incisos IV e VI, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 14-15).
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso, declarando, de ofício, a extinção da pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento (fls. 14-22).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) suspender a execução das sanções impostas e revogar a prisão até o julgamento definitivo; e (ii) no mérito, reconhecer nulidades por violação aos artigos 155 e 226 do Código de Processo Penal e absolver o paciente com fundamento no ncisos V ou VII, do Código de Processo Penal (fls. 6 e 11).