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Advogados / Representantes(3)

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No mais, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária à expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei n. 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos (AgRg na MC n. 23.500/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 10/3/2015).

Na hipótese em tela, em exame perfunctório, não verifico o requisito do fumus boni juris, consubstanciado na ausência de probabilidade de êxito do recurso especial, em razão de a fundamentação apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estar amparada no conjunto fático-probatório dos autos. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão que julgou o agravo de instrumento do requerente (fl. 373):

No caso, observa-se que a suposta citação teria ocorrido por meio da entrega de cópia da decisão que deferiu a tutela de urgência, pela própria parte ou seu patrono, com protocolo de recebimento por Juliana, sem qualquer identificação da mesma, especialmente do seu vínculo do a agravada.

Ao contrario do entendimento do agravante, não houve a citação da requerida, pois não observados os meios previstos no art. 246 do CPC, mas, tão somente, a intimação da mesma para cumprimento da liminar deferida para fornecimento do tratamento médico pleiteado.

[...]

Portanto, não há que se falar no decurso do prazo para contestação, uma vez que a requerida sequer foi citada.

Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que teria ocorrido citação válida, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Por fim, também não vislumbro no presente caso o periculum in mora porquanto a simples alegação de que fora protocolada contestação fora do prazo não se mostra suficiente para a configuração de risco de dano jurídico irreversível (RCD na AR n. 5.879/SE, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 8/11/2016).

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS