0326808-38.2025.3.00.0000

HC 1030996/ES (2025/0326808-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:PABLO DA CONCEICAOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de PABLO DA CONCEICAO – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 0015222-69.2021.8.08.0035), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a anulação da ação penal na qual o paciente foi condenado como incurso no crime de tráfico de drogas, ao argumento de nulidade da busca pessoal/veicular realizada sem fundada suspeita, uma vez que a abordagem foi baseada em denúncias anônimas e impressões subjetivas dos policiais, sem elementos concretos que justificassem a intervenção (fls. 7/9).

Alega ainda que a quantidade de drogas apreendida é compatível com consumo pessoal, e que o paciente é primário e sem antecedentes, o que afastaria a configuração do tráfico de drogas (fl. 10).

Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois, do atento exame dos autos, observa-se que a busca pessoal que culminou com a deflagração da ação penal contra o paciente se encontra consubstanciada em denúncias anônimas que apontaram características específicas do automóvel, bem como a necessidade de sua averiguação devido ao longo período em que permaneceu estacionado em área escolar: [...] Policiais Militares prosseguiram até as proximidades da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio "Catharina Chequer", em busca do veículo Corsa, placa MRU5B50, que estaria circulando pela localidade, em atitude suspeita, que foi denunciado por populares (fl. 27 – grifo nosso).

O ato coator registrou que os policiais militares estavam em patrulhamento preventivo na região, nas proximidades de uma escola, por ser ponto conhecido pelo tráfico de drogas. Neste contexto, o veículo ficou parado por muito tempo no local, com dois indivíduos dentro, em atitude suspeita, causando temor aos populares, o que motivou a abordagem (fl. 15 – grifo nosso).