0326848-83.2026.3.00.0000

HC 1119064/MG (2026/0326848-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:WELLINGTON JUNIOR SILVAADVOGADOS:EDIVAM DE SOUZA COELHO - MG167826WELLINGTON JUNIOR SILVA - MG159513IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:JOAO VITOR MENEZES DE TOLEDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

JOAO VITOR MENEZES DE TOLEDO ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎proferido ‎pelo‎ ‎TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A defesa busca revogar a prisão preventiva a que está submetido o paciente. Todavia, verifico que não foi juntada cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ