0326917-52.2025.3.00.0000

HC 1030927/SP (2025/0326917-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:KAROLINA FERNANDA GREGORIO DE QUEIROZADVOGADO:KAROLINA FERNANDA GREGORIO DE QUEIROZ - SP432387IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DIEGO FAGUNDES DE PAULAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

DIEGO FAGUNDES DE PAUL alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no HC n. 2134798-87.2025.8.26.0000.

De plano, verifico que a inicial do mandamus não veio acompanhada de cópia da guia de execução atualizada com histórico de faltas disciplinares, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a paciente.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

Nessa diretriz, menciono:

[...]

2. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que o auto de constatação de dano realizado seria inidôneo, eis que ausente a peça, cabendo ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal.

3. Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 166.551/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17/6/2013)

À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga a peça faltante, o pedido seja considerado e analisado.